ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0751/2024, DE 29 DE MAIO DE 2024.

DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (COMSEA) DE ALHANDRA - PB NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, demais disposições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 2º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Alhandra-PB, na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.

 

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Alhandra-PB, propor e pronunciar-se sobre:

I - As diretrizes da política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem implementadas pelo Governo;

II - Os projetos e ações prioritárias da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de Alhandra-PB;

III - As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando prioridades;

IV - A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à Segurança Alimentar e Nutricional;

V - A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.

Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) de Alhandra-PB estabelecer relações de cooperação com Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Paraíba e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).

 

Art. 4º O COMSEA tem a seguinte organização:

I – Plenário;

II – Presidente;

III – Vice Presidente

IV – Primeira (o) secretária (o)

V – Segunda (o) secretária (o)

§ 1º O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro(a) representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.

§ 2º Na ausência da (o) Presidente, a (o) vice presidente presidirá a reunião ordinária ou extraordinária.

§ 3º. Na ausência de representantes da sociedade civil que se candidatem a presidência do COMSEA, os representantes governamentais poderão se candidatar para presidir o conselho.

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) de Alhandra-PB será composto por no mínimo 12 (doze) conselheiros(as), 06 (seis) titulares e 06 (seis) suplentes, sendo 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 (um terço) de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada.

§ 1° A representação governamental, no COMSEA, será exercida por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) titulares, e 02 (dois) suplentes. As seguintes secretarias deverão indicar seus respectivos representantes:

I - Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação;

II - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

§ 2° A representação da sociedade civil será exercida por 08 (oito) membros, sendo 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes dos seguintes segmentos:

I - Instituições religiosas de diferentes expressões de fé existentes no município;

II - Representantes de Cooperativas de Agricultores e Agricultoras;

III - Representantes de Associações de Agricultores e Agricultoras;

IV - Representantes de Associações, Organizações, Sindicatos.

§ 3º O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamentais com seus respectivos suplentes.

§ 4º Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.

§ 5º O mandato dos membros representantes governamentais e da sociedade civil no COMSEA, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.

§ 6º As ausências às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à sessão, se imprevisível a falta.

§ 7º Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.

§ 8º O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.

§ 9º A participação dos Conselheiros no COMSEA não será remunerada.

 

Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Alhandra contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.

§ 1º As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.

§ 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.

 

Art. 7º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) de Alhandra-PB poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.

 

Art. 8º Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA de Alhandra-PB, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.

 

Art. 9° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA de Alhandra-PB reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.

 

Art. 10º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA de Alhandra-PB elaborará o seu regimento interno em até noventa dias, a contar da data de sua instalação.

 

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 29 de maio de 2024.

 

MARCELO RODRIGUES DDA COSTA

Prefeito Constitucional do Município de Alhandra-PB. 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:65570479