ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 353/2025 - LOA 2026
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição do Estado da Paraíba e Lei Orgânica Local, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SANTA CECÍLIA, para exercício Econômico-Financeiro de 2026, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 54.449.460,00 (Cinquenta e Quatro Milhões, Quatrocentos e Quarenta e Nove Mil e Quatrocentos e Sessenta Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I.
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I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
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RECEITAS CORRENTES |
53.440.100,00 |
98,15 |
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IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
1.325.500,00 |
2,43 |
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CONTRIBUIÇÕES |
380.000,00 |
0,70 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
753.400,00 |
1,38 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
50.953.200,00 |
93,58 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
28.000,00 |
0,05 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
5.530.000,00 |
10,16 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
5.530.000,00 |
10,16 |
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Deduções |
4.520.640,00 |
8,30 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
4.520.640,00 |
8,30 |
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Total: |
54.449.460,00 |
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1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
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2-Total Geral da Administração Direta: |
54.449.460,00 |
100,00 |
Artigo 3.º- A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos.
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
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DESPESAS CORRENTES |
46.005.828,00 |
84,49 |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
25.865.590,00 |
47,50 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
20.140.238,00 |
36,99 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
8.053.632,00 |
14,79 |
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INVESTIMENTOS |
7.742.632,00 |
14,22 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
30.000,00 |
0,06 |
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AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
281.000,00 |
0,52 |
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Reserva de Contingência |
390.000,00 |
0,72 |
|
Reserva de Contingência |
390.000,00 |
0,72 |
|
Total: |
54.449.460,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
54.449.460,00 |
100,00 |
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DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Código |
Descrição |
Valor |
% |
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01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA |
1.668.000,00 |
3,06 |
|
02.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
6.000,00 |
0,01 |
|
02.002 |
GABINETE DO PREFEITO |
1.181.500,00 |
2,17 |
|
02.003 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
1.474.000,00 |
2,71 |
|
02.004 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
1.723.000,00 |
3,16 |
|
02.005 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
139.500,00 |
0,26 |
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02.006 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
22.477.650,00 |
41,28 |
|
02.007 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
182.000,00 |
0,33 |
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02.008 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
1.417.000,00 |
2,60 |
|
02.009 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
6.223.078,00 |
11,43 |
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02.010 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
2.656.000,00 |
4,88 |
|
02.011 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
84.000,00 |
0,15 |
|
02.012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES |
138.000,00 |
0,25 |
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02.013 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
225.900,00 |
0,41 |
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02.014 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA |
90.000,00 |
0,17 |
|
02.015 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO CONTROLE INTERNO |
97.000,00 |
0,18 |
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02.099 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
390.000,00 |
0,72 |
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07.007 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
12.634.830,00 |
23,20 |
|
08.000 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
15.090,00 |
0,03 |
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08.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.626.912,00 |
2,99 |
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Total: |
54.449.460,00 |
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1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
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|
2-Total Geral da Administração Direta: |
54.449.460,00 |
100,00 |
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Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 390.000,00 (Trezentos e Noventa Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I - Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 40,00 % do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II- Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa para o Exercício de 2026, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
III - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% (cinquenta por Cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;
IV - decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts.8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts.8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§3º - O limite fixado no Inciso III, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cecília, Estado da Paraíba, em 15 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:6559D673