ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 941/2026

DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO E PREFERÊNCIA DE VAGAS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM CURSOS LIVRES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL GRATUITOS OFERECIDOS PELO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica estabelecida a priorização e preferência de vagas em cursos livres de qualificação profissional gratuitos, ofertados pelo Município de Boa Vista- PB, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam amparadas por medida protetiva.

Parágrafo Único – A qualificação profissional de que trata o caput tem por finalidade contribuir para a autonomia, inclusão social e fortalecimento da independência econômica das mulheres, assegurando condições para o exercício efetivo dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em consonância com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

 

Art. 2º – A priorização de vagas prevista nesta Lei possui os seguintes objetivos:

I – promover a capacitação e qualificação profissional das mulheres beneficiárias, considerando seus interesses, aptidões e potencialidades;

II – contribuir para o fortalecimento da autonomia financeira e social;

III – estimular o rompimento do ciclo de violência;

IV – incentivar o acesso a oportunidades de trabalho, renda e empreendedorismo;

V – fortalecer as políticas públicas de proteção e valorização da mulher.

 

Art. 3º – A condição de beneficiária será comprovada mediante apresentação de documentação que ateste a existência de medida protetiva vigente, resguardado o sigilo das informações, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 4º – A implementação das disposições desta Lei observará as políticas públicas já existentes no Município, especialmente no âmbito da Assistência Social, Educação e Desenvolvimento Econômico, conforme a estrutura administrativa municipal.

 

Art. 5º – O Poder Executivo deverá adotar as medidas regulamentares necessárias à plena execução desta Lei.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Boa Vista – PB, 26 de Junho de 2026.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito

 


Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:65663B0B