ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 941/2026
DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO E PREFERÊNCIA DE VAGAS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM CURSOS LIVRES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL GRATUITOS OFERECIDOS PELO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica estabelecida a priorização e preferência de vagas em cursos livres de qualificação profissional gratuitos, ofertados pelo Município de Boa Vista- PB, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam amparadas por medida protetiva.
Parágrafo Único – A qualificação profissional de que trata o caput tem por finalidade contribuir para a autonomia, inclusão social e fortalecimento da independência econômica das mulheres, assegurando condições para o exercício efetivo dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em consonância com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 2º – A priorização de vagas prevista nesta Lei possui os seguintes objetivos:
I – promover a capacitação e qualificação profissional das mulheres beneficiárias, considerando seus interesses, aptidões e potencialidades;
II – contribuir para o fortalecimento da autonomia financeira e social;
III – estimular o rompimento do ciclo de violência;
IV – incentivar o acesso a oportunidades de trabalho, renda e empreendedorismo;
V – fortalecer as políticas públicas de proteção e valorização da mulher.
Art. 3º – A condição de beneficiária será comprovada mediante apresentação de documentação que ateste a existência de medida protetiva vigente, resguardado o sigilo das informações, nos termos da legislação aplicável.
Art. 4º – A implementação das disposições desta Lei observará as políticas públicas já existentes no Município, especialmente no âmbito da Assistência Social, Educação e Desenvolvimento Econômico, conforme a estrutura administrativa municipal.
Art. 5º – O Poder Executivo deverá adotar as medidas regulamentares necessárias à plena execução desta Lei.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista – PB, 26 de Junho de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito
Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:65663B0B