ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE COTAÇÃO DISPENSA 011 2025
DISPENSA Nº 011/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO 016/2025
AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS
O MUNICÌPIO DE QUIXABA, Estado da Paraíba, localizada à Rua Francisco Pereira de Assis, 295, Centro, Quixaba/PB, em conformidade com o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público para conhecimento dos interessados que entre os dias 09 a 13 de janeiro de 2025 estará recebendo cotação adicional de propostas de preços para aquisição de medicamentos não encontrados nos postos de saúde, por solicitação excepcional mediante apresentação de maior desconto proporcional de acordo com os preços da tabela exigido pela CMED ou ABC FARMA (de acordo com o que tiver o menor preço no dia da aquisição do medicamento), no atendimento as necessidades da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Quixaba-PB, que obedecerá às disposições do art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Segue em anexo o Termo de referência.
Os interessados deverão protocolar suas cotações no setor de licitações da prefeitura no endereço acima mencionado até às 16:00 (dezesseis) horas do último dia para apresentação de cotações, juntamente com os documentos que comprovem a regularidade fiscal, social e trabalhista da proponente, bem como documentos comprobatórios da constituição e titularidade. Oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa.
Qualquer informação poderá ser obtida no setor de Licitação no endereço acima mencionado, nos horários de expediente normal.
Prefeitura Municipal de Quixaba/PB, 07 de janeiro de 2025.
DENIS DE OLIVEIRA LUCENA
Agente de contratação
DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA
DISPENSA 011/2025
DO OBJETO:
Aquisição parcelada de medicamentos (não encontrados nos postos de saúde), por solicitação excepcional mediante apresentação de maior desconto proporcional de acordo com os preços da tabela exigido pela CMED ou ABC FARMA (de acordo com o que tiver o menor preço no dia da aquisição do medicamento), no atendimento as necessidades da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Quixaba-PB que obedecerá às disposições do art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
DA ESPECIFICAÇÃO E JUSTIFICATIVA
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Item |
Objeto |
Média de Valor R$ |
Maior desconto % |
Valor Total R$ |
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1 |
Medicamentos similares |
R$ 18.000,00 |
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2 |
Medicamentos genéricos |
R$ 20.000,00 |
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3 |
Medicamentos de uso contínuo |
R$ 20.000,00 |
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2.1. Os serviços aqui elencados são apenas uma estimativa, não podendo ser exigida, nem considerada, como valor para pagamento mínimo. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização ao adjudicatário.
2.2. O objeto do presente termo é essencial e justifica-se em face da necessidade de atender as demandas da prefeitura municipal.
3- Da Documentação exigida:
3.1. Regularidade Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores e último aditivo contratual.
b) Todas as alterações do contrato social.
c) Cópia do RG e CPF de todos os sócios da empresa.
3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, relativos aos Tributos federal, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito Federal quanto no âmbito da procuradoria da Fazenda Nacional;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante.
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.3 – Das Obrigações da Contratada
Das obrigações da contratada
A Contratada deverá prestar os serviços de acordo com as cláusulas contratuais, as especificações e recomendações da dispensa de licitação de acordo com as necessidades da Contratante em atendimento às requisições escritas expedidas pela Prefeitura do Município de Quixaba-PB.
A Contratada deverá fornecer os produtos em até dois dias úteis de acordo com as cláusulas contratuais, as especificações e recomendações da dispensa 011/2025, de forma parcelada, de acordo com as necessidades da contratante, até que seja atingida a quantidade total adquirida, em atendimento às requisições escritas expedidas pela Prefeitura do Município de Quixaba-PB.
A validade dos produtos não poderá ser menor que 75% de sua vida útil, ou seja, 1 ano e 6 meses de validade.
4.3. Vencendo-se a Certidão Negativa de Débito - CND expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade de Situação junto ao FGTS- CRS expedido pela CEF, a CONTRATADA deverá anexar à Nota Fiscal as cópias devidamente atualizadas.
4.4 Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes.
4.5. A contratada deverá pôr no corpo da Nota Fiscal o número do processo ao qual os produtos se referem.
4.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido.
4.6. Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços executados;
4.7. Em tudo agir, segundo as diretrizes da CONTRATANTE.
– Das obrigações da Contratante
Efetuar o pagamento na forma convencionada no presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas às formalidades pactuadas.
6 - Validade da Proposta
A validade da proposta deverá ser de no mínimo 30 dias.
7 - Forma de Pagamento e vigência
O período de cobrança da primeira mensalidade iniciará a partir da liberação do acesso ao sistema para município, durante a fase inicial do processo de implantação.
O pagamento será efetuado de forma mensal, a cada 30 dias a contar da liberação do acesso ao sistema.
O prazo de vigência para a execução dos serviços será de 12 meses, a contar da assinatura deste instrumento, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.
8 - Critérios para Decisão da Proposta Vencedora
O critério para decisão da proposta vencedora será o de maior desconto no item.
9 – Reajustes dos preços
O preço proposto será fixo e irreajustável.
10 – Fiscalização do Contrato –
A execução do contrato será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Administração, com atribuições específicas, devidamente designadas pela Contratante.
Publicado por:
Allane Candeia de Macedo Guedes
Código Identificador:658281D4