ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CAAPORÃ
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
DECRETO Nº 015, DE 03 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 015, DE 03 DE JULHO DE 2026.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO DESABAMENTO DE MURO DE ARRIMO NA RUA ROMEU NAZÁRIO DE OLIVEIRA, OCORRIDO EM 27 DE JUNHO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ/PB, CLASSIFICADO COMO COBRADE 1.1.3.3.1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO NAZÁRIO DE OLIVEIRA, Prefeito Constitucional do Município de Caaporã, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, pelo Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, pelo Decreto Federal nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, e pela Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, consolidada pela Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022,
CONSIDERANDO o desabamento de muro de arrimo ocorrido em 27 de junho de 2026, na Rua Romeu Nazário de Oliveira, no Município de Caaporã/PB, com instabilização do solo e risco de agravamento da situação nas áreas adjacentes;
CONSIDERANDO que a área afetada se encontra em perímetro urbano habitado, com presença de imóveis residenciais, circulação de pessoas, vias públicas e infraestrutura urbana sujeita a comprometimento;
CONSIDERANDO que o desabamento do muro de arrimo e a instabilidade do terreno podem ocasionar novos deslocamentos de solo, processos erosivos, danos estruturais em imóveis, interrupção da mobilidade local e ameaça à integridade física da população;
CONSIDERANDO que o período chuvoso potencializa a saturação do solo, aumenta o risco de novos desabamentos e exige atuação imediata do Poder Público Municipal para proteção da vida, da segurança coletiva e do patrimônio público e privado;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção urgente de medidas de proteção e defesa civil, inclusive vistoria técnica, isolamento, sinalização, interdição preventiva, retirada de moradores em área de risco, assistência às famílias eventualmente atingidas, contenção, drenagem, estabilização e recuperação da área afetada;
CONSIDERANDO que o evento adverso foi classificado pela área técnica municipal como desastre natural geológico, relacionado a movimento de massa, sob a codificação COBRADE 1.1.3.3.1;
CONSIDERANDO a necessidade de instrução do procedimento administrativo com Formulário de Informações do Desastre — FIDE, Declaração Municipal de Atuação Emergencial — DMATE, parecer técnico do órgão municipal de proteção e defesa civil, relatório fotográfico, levantamento de danos e demais documentos exigidos pela legislação aplicável;
CONSIDERANDO que compete ao Município executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil em âmbito local, identificar e mapear áreas de risco, promover ações de prevenção, resposta e recuperação, declarar situação de emergência e adotar as providências necessárias à proteção da população;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação de emergência na área da Rua Romeu Nazário de Oliveira e adjacências, no Município de Caaporã/PB, em razão do desabamento de muro de arrimo ocorrido em 27 de junho de 2026, com instabilidade do solo e risco de novos danos à população, aos imóveis, à infraestrutura urbana e à segurança coletiva.
§ 1º A situação de anormalidade declarada por este Decreto fica classificada como desastre natural geológico, relacionado a movimento de massa, sob a codificação COBRADE 1.1.3.3.1, conforme avaliação técnica do órgão municipal competente.
§ 2º A área abrangida por este Decreto compreende os trechos efetivamente atingidos ou ameaçados da Rua Romeu Nazário de Oliveira e suas áreas adjacentes, conforme delimitação constante do FIDE, do parecer técnico da Defesa Civil Municipal, do relatório fotográfico e dos demais documentos que instruírem o respectivo processo administrativo.
§ 3º Para fins de registro técnico, administrativo e eventual solicitação de reconhecimento estadual ou federal, fica fixada como data de ocorrência do desastre o dia 27 de junho de 2026.
Art. 2º Ficam mobilizados os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, especialmente a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, ou órgão equivalente, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, a Secretaria Municipal de Assistência Social, a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Administração e os demais setores competentes, para adoção imediata das medidas necessárias à prevenção de novos danos, resposta ao desastre, assistência à população e recuperação da área afetada.
Art. 3º As ações emergenciais deverão compreender, conforme a necessidade técnica e administrativa:
I — vistoria, avaliação técnica, monitoramento e mapeamento da área afetada e das áreas adjacentes em risco;
II — isolamento, sinalização e interdição total ou parcial de vias, imóveis, áreas públicas ou privadas, sempre que houver risco à segurança da população;
III — retirada preventiva, evacuação ou orientação de moradores e transeuntes situados em área de risco iminente;
IV — assistência às famílias eventualmente desalojadas, desabrigadas ou diretamente afetadas, inclusive cadastramento, acolhimento, encaminhamento à rede socioassistencial e adoção das providências cabíveis;
V — execução de medidas emergenciais de contenção, escoramento, drenagem, estabilização, recuperação do solo, recomposição do muro de arrimo e demais obras ou serviços indispensáveis à mitigação do risco;
VI — remoção de entulhos, limpeza da área, proteção de equipamentos públicos e restabelecimento da trafegabilidade e dos serviços essenciais eventualmente afetados;
VII — elaboração e atualização do FIDE, da DMATE, do parecer técnico, do relatório fotográfico, do levantamento de danos humanos, materiais, ambientais, prejuízos econômicos e sociais, bem como dos demais documentos exigidos para eventual reconhecimento estadual ou federal;
VIII — comunicação à população sobre riscos, interdições, rotas seguras, medidas preventivas e demais orientações de proteção e defesa civil.
Art. 4º Ficam os agentes públicos municipais responsáveis pelas ações de proteção e defesa civil autorizados, nos limites da Constituição Federal e da legislação aplicável, a adotar medidas excepcionais indispensáveis à preservação da vida, da integridade física das pessoas e da segurança coletiva, inclusive:
I — ingressar em imóveis públicos ou privados, em caso de desastre, risco iminente ou necessidade de prestação de socorro; II — determinar a evacuação preventiva de áreas, imóveis ou edificações expostas a risco;
III — requisitar bens, serviços, equipamentos, veículos, materiais e pessoal necessários ao atendimento da situação emergencial, assegurada indenização ulterior, se houver dano comprovado;
IV — solicitar apoio técnico, operacional, logístico ou financeiro aos órgãos estaduais e federais de proteção e defesa civil.
Art. 5º Para enfrentamento da situação emergencial, poderão ser realizadas contratações diretas, aquisições, obras e serviços indispensáveis ao atendimento da situação anormal, observada a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto à contratação emergencial, à limitação do objeto ao necessário para resposta ao evento, à justificativa técnica, à estimativa de preços, à razão da escolha do contratado, à disponibilidade orçamentária e à regular instrução do processo administrativo. Parágrafo único. A declaração de situação de emergência não autoriza contratações genéricas, permanentes ou desvinculadas do nexo de causalidade com o desastre reconhecido neste Decreto.
Art. 6º Fica autorizada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, ou órgão equivalente, a registrar o desastre no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres — S2iD e, se necessário, solicitar o reconhecimento estadual ou federal da situação de emergência, instruindo o pedido com os documentos exigidos pela legislação vigente.
§ 1º O FIDE, a DMATE, o parecer técnico, o relatório fotográfico e os demais documentos do processo deverão manter a mesma data de ocorrência, a mesma classificação COBRADE e a mesma delimitação territorial do desastre, salvo correção técnica devidamente justificada. § 2º O relatório fotográfico deverá conter imagens claras, datadas, legendadas e, sempre que possível, georreferenciadas, demonstrando os danos, a área atingida, o nexo de causalidade com o evento e a caracterização do desastre.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as normas de direito financeiro, responsabilidade fiscal, contratação pública e controle interno.
Art. 8º Este Decreto terá vigência de 180 dias, contados da data de sua publicação.
Parágrafo único. Encerrado o prazo previsto no caput, persistindo os efeitos do desastre original, poderá ser declarada nova situação de anormalidade, mediante apresentação de novos elementos técnicos que comprovem a permanência da gravidade da situação e de seus efeitos sobre a área afetada.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Caaporã/PB, em 03 de julho de 2026.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se
FRANCISCO NAZÁRIO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Caaporã/PB
Publicado por:
Maria Beatriz Alves da Silva
Código Identificador:658D592E