ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 415/2023
O Prefeito Constitucional do Município de Logradouro – PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em consonância com as demais normas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Boletim Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Logradouro, divulgado no site eletrônico da Câmara Municipal (https://www.cmlogradouro.pb.gov.br/), como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Legislativo, que substituirá qualquer outro meio de publicação oficial para todos os efeitos legais, salvo hipóteses nas quais a legislação especial exija a publicação em outros veículos como condição de validade do ato.
§1º - Serão publicados os atos, despachos e decisões administrativas, atos normativos, instruções, ordens de serviços, avisos, contratos, atas de audiências, chamamentos, editais, portarias, e outras avenças similares ou equivalentes, emanada do Poder Legislativo, cuja publicação seja necessária em conformidade ao princípio da publicidade.
§2º - Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória, poderão ser publicados resumidamente, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação.
Art. 2º - O Boletim Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Logradouro será veiculado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico da Câmara Municipal (https://www.cmlogradouro.pb.gov.br/), para acesso público de qualquer interessado, com equipamento que permita acesso à internet, sem custos e independentemente de qualquer cadastramento.
Art. 3º - O Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Logradouro, contendo os atos do Poder Legislativo, será disponibilizado semanalmente nos dias de sexta-feira, excepcionando-se as datas de feriados municipais, estaduais ou nacionais, assim como, os dias em que não houver expediente na Câmara Municipal, previamente divulgados.
Parágrafo Único. A critério do Poder Legislativo, havendo urgência e interesse público, através de ato devidamente justificado, poderá ser disponibilizada edição extraordinária do Boletim Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Logradouro.
Art. 4º - A primeira página de cada edição do Boletim Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Logradouro conterá:
I - o Brasão do Município;
II - o título "Boletim Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Logradouro";
III - a Lei de instituição do Boletim Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Logradouro; e,
IV - a data, o número da edição sequencial e ininterrupta, e, o nome do responsável.
§ 1º - A produção do Boletim Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Logradouro será realizada pelo Poder Legislativo, através da Assessoria de Comunicação, que ficará responsável pelo recebimento das informações dos demais setores e coordenadorias.
§ 2º - Além da publicidade e divulgação dos atos oficiais, previstos no § 1º, do artigo 1º, desta Lei, poderão ser publicadas notícias de interesse coletivo, informações sobre atos, programas, obras, serviços e campanhas publicitárias dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, que tenham caráter educativo, informativo e de orientação social, observado o disposto no artigo 37, § 1º da Constituição Federal.
§ 4º - É expressamente vedada a veiculação de informação e/ou publicidade que apresentem caráter de promoção pessoal de autoridades e/ou servidores públicos.
Art. 5º - As publicações no Boletim Oficial da Câmara Municipal de Logradouro, serão assinadas digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, integralidade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, nos termos da legislação vigente atinente à espécie.
§ 1º - Compete ao Presidente da Câmara Municipal, a assinatura digital dos cadernos do Poder Legislativo.
§ 2º - Mediante ato específico, poderão ser designados servidores que, por delegação, possam assinar digitalmente o Boletim Oficial da Câmara Municipal de Logradouro.
§ 3º - A data constante no Boletim Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Logradouro corresponde à data da sua disponibilização e publicação.
§ 4º - Os prazos serão contados a partir do primeiro dia útil seguinte a data considerada como de publicação, caso não haja disposição contrária em legislação especial.
Art. 6º - O Poder Legislativo deverá, obrigatoriamente, manter arquivo permanente em formato eletrônico, contendo todas as edições do Boletim Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Logradouro.
Parágrafo Ùnico. O arquivo permanente em formato eletrônico deverá estar disponível, a qualquer tempo, a todos interessados em promover reprodução impressa.
Art. 7º - Após a publicação no Boletim Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Logradouro, os documentos não poderão sofrer modificações, acréscimos ou exclusões.
Parágrafo Único. Eventuais retificações deverão constar de nova publicação.
Art. 8º - Compete à unidade, ente ou poder que a produziu, a responsabilidade pelo conteúdo remetido à publicação e pela eventual atualização e/ou alteração da informação.
Art. 9º - Na impossibilidade de disponibilização do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Logradouro, provocada por incidente de ordem pública, ocorrerá invalidação da edição por ato justificado do Presidente da Câmara.
§ 1º - Para a hipótese prevista no caput deste artigo, os documentos serão publicados na edição subsequente.
§ 2º - Nos dias em que não houver publicação de atos oficiais, o Boletim Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Logradouro será disponibilizado com a inscrição "Sem Atos Oficiais publicados nesta edição".
Art. 10º - A primeira edição do Boletim Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Logradouro deverá ser divulgada no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de vigência da presente Lei.
Art. 11º - As publicações no Boletim Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Logradouro serão coordenadas pela Assessoria de Comunicação, em ação articulada com os demais setores e Assessorias da Câmara.
§ 1º - Compete a Assessoria de Comunicação:
I - a responsabilidade editorial e diagramação do Boletim Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Logradouro;
II - a indicação do responsável pela edição do Boletim Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Logradouro;
II - a publicação de campanhas institucionais da Câmara;
IV - a responsabilidade pela publicação de matérias de interesse administrativo e social;
V - a responsabilidade pela disponibilização da versão eletrônica do Boletim Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Logradouro no Portal da Câmara Municipal.
VI - adotar as providências necessárias à edição dos atos oficiais a serem publicados no Boletim Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Logradouro;
VII - regulamentar a forma de encaminhamento e apresentação dos atos a serem publicados;
VIII - dar suporte técnico e operacional para envio de matérias à publicação.
Art. 12º - As despesas referentes às publicações dos atos procedentes do Poder Legislativo, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 13º - A presente Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Legislativo.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Logradouro – PB, em 26 de junho de 2023.
Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
Código Identificador:659DF8AF