ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 520/2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais), destinado a implantação da seguinte programação de despesa:
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02.005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.122.2000.3011 |
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DE SAÚDE |
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1.500.1002 |
Recursos Vinculados a Impostos - ASPS |
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3190.04 |
Contratações por Tempo Determinado..................................R$ 50.000,00 |
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3190.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL.............R$ 100.000,00 |
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3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros – P. JURÍDICA........................R$ 100.000,00 |
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02.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.2000.2023 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA |
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1.500.1002 |
Recursos Vinculados a Impostos - ASPS |
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3390.32 |
Material para Distribuição Gratuíta........................................R$ 1.000.000,00 |
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10.302.3010.1____ |
CONSTRUÇÕES. AMP. E REF. EM UNIDADES DE SAÚDE – MAC |
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1.500.1002 |
Recursos Vinculados a Impostos - ASPS |
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4490.51 |
Obras e Instalações ...........................................................R$ 550.000,00 |
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1.631.0000 |
Transf. do Gov. Fed. ref. Conv. e Inst. Cong. Vinculados a Saúde |
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4490.51 |
Obras e Instalações ...........................................................R$ 850.000,00 |
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10.302.2000.1____ |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQ. EQUIP. E MOBILIÁRIO – MAC |
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1.601.3110 |
Transf. SUS – Gov. Fed. – Emenda Parlamentar Individual |
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4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 350.000,00 |
Art. 2° - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB, 17 de agosto de 2023.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional –
Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:65A25F68