ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NO. 019/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
ALTERA O ART. Nº 79 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 10 NOVEMBRO DE 2021 e REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2022 EM CONFORMIDADE COM AS PORTARIA SEPRT N° 19.451/2020 E MTP Nº 1.467/2022 E A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e em conformidade com que preceitua a Emenda Constitucional nº103/2019, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. A Lei Complementar nº 008 de 10 de novembro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 79º. A despesa do Instituto de Previdência Social do Município de Alhandra — IPEMAD se constituirá de:
I - pagamento de prestações de natureza previdenciária;
II - pagamento de prestação de natureza administrativa.
§ 1º. O limite de gastos administrativos do IPEMAD será de até 3,0% (três por cento) aplicado sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores ou de até 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas, apurados com base no exercício anterior conforme alínea c do inciso II do art.84 da Portaria MPT 1467/2022;
§2º A vinculação dos recursos para pagamento das despesas correntes e de capital necessárias à organização, à administração e ao funcionamento do RPPS, observará o seguinte:
Deverão ser administrados em contas bancárias e contábeis distintas das destinadas aos benefícios, formando reserva financeira administrativa para as finalidades previstas neste artigo;
Mantém-se a vinculação das sobras mensais de custeio administrativo e dos rendimentos por elas auferidas, exceto se aprovada, pelo conselho deliberativo, na totalidade ou em parte, a sua reversão para pagamento dos benefícios do RPPS, vedada sua devolução ao ente federativo ou aos segurados do RPPS
Os valores arrecadados mensalmente com a taxa de administração serão incorporados à reserva administrativa e poderão ser utilizados, inclusive com as sobras mensais de custeio administrativo e dos rendimentos por elas auferidas, para as finalidades previstas neste artigo;
Poderão ser utilizados para aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio da unidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS, bem como para reforma ou melhorias de bens destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira.
§ 1º Eventuais despesas com prestação de serviços relativos à assessoria ou consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação do RPPS:
I - os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários da unidade gestora, bem como das suas atividades finalísticas;
II - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela, fração ou percentual do limite da taxa de administração ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros; e
III - em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) dos valores anuais da taxa de administração calculados conforme o inciso II do caput, considerados sem os acréscimos de que trata o § 3º.
§ 3º. Fica autorizado o aumento de 20% (vinte por cento) do limite de que trata o § 1º deste artigo para o custeio exclusivo de despesas administrativas de que tratam o § 4º do art. 84 da Portaria MPT 1467/2022.
§ 4º. Os recursos adicionais decorrentes da elevação de que trata o § 3º deverão ser destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:
I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS, a ser obtida no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da formalização da adesão ao programa, contemplando, entre outros, gastos referentes a:
preparação para a auditoria de certificação;
elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;
auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão; e
processo de renovação ou de alteração do nível de certificação; e
II - obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da unidade gestora e membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS, contemplando, entre outros, gastos referentes a:
preparação, obtenção e renovação da certificação; e
capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
§ 6º A elevação da Taxa de Administração de que trata o § 3º observará os seguintes parâmetros:
I - deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação da lei de que trata o caput do § 5º, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;
II - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso I, o RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró Gestão RPPS;
III - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso II.
§ 7º Em caso de insuficiência de recursos da taxa de administração, inclusive para pagamento de tributos ou de insumos materiais e tecnológicos indispensáveis para a gestão do regime, deverão ser aportados recursos pelo ente federativo, desde que assegurada transparência ao custeio administrativo do RPPS.
§ 4º. Na verificação do limite definido § 1º não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros.
§ 5º. As despesas com prestação de serviços relativos a assessoria ou consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros estabelecidos pelo Conselho Municipal de Previdência:
Os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários com órgão ou entidade gestora do RPPS.
O valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de Administração de que trata o §1º deste artigo ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros; e
Em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) dos limites de gastos anuais do valor apurado no cálculo de que trata o §1º deste artigo.
§ 6º. O descumprimento dos critérios fixados para a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social representará utilização indevida dos recursos previdenciários;
§ 7º. A destinação dos saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa , apurados ao final de cada exercício, deverá observar o disposto no art. 15 da Portaria MPS 402/2008. (Redação dada pela portaria 19.451/2020).
§ 8°. O IPEMAD seguirá as normas, limites, e as mesmas regras de cálculo de apuração da taxa de administração definidas ou eventualmente modificadas através dos atos expedidos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
§ 9º. O percentual da taxa de administração definido no § 1º será válido para o exercício 2023, tendo estado vigente até a data de publicação desta Lei Complementar o limite de 2% (dois por cento) sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo até então.
Art. 2º - Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 012 de 11 de abril de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 27 de dezembro de 2022
MARCELO RODRIGES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Lucia Carla Bezerra de Farias
Código Identificador:65A842B8