ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 514, DE 15 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 514, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial para os fins que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO
MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição da República, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente o crédito adicional especial no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), conforme discriminado abaixo:
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20.100 |
GABINETE DO PREFEITO |
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082441058.2177 |
MANUTENÇÃO DA CASA DE APOIO NA CAPITAL |
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1500.1000 |
Recursos Livres (Ordinário) |
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3190.11 |
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil |
R$ 50.000,00 |
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3190.13 |
Obrigações Patronais |
R$ 15.000,00 |
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3390.14 |
Diárias – Civil |
R$ 6.000,00 |
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3390.30 |
Material de Consumo |
R$ 83.000,00 |
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3390.36 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física |
R$ 71.000,00 |
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3390.39 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 70.000,00 |
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4490.52 |
Equipamentos e material permanente |
R$ 110.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 405.000,00 |
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Art. 2º. Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320/1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
São Domingos-PB, 15 de abril de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
Código Identificador:65B8CC56