ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0521, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que abaixo se especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno encravado no Município de Vieirópolis, sem benfeitorias, iniciando a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9.275.984,57m e E 579.974,53m; deste, segue confrontando com ESPÓLIO DE SEBASTIÃO VIEIRA LINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 90º00’00’’ e 71,84 m até o vértice 2, de coordenadas N 9.275.984,57m E 580.046,37m; deste, segue confrontando com o CRAS SEBASTIÃO VIEIRA LINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 90º00’00’’ e 28,16 m até o vértice 3, de coordenadas N 9.275.984,57m e E 580.074,53m; deste, segue confrontando com RODOVIA PB-387, com os seguintes azimutes e distâncias: 180º00’00’’ e 100,00m até o vértice 4, de coordenadas N 9.275.884,57m e E 580.074,53m; deste, segue confrontando com ESPÓLIO DE SEBASTIÃO VIEIRA LINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 270º00’00’’ e 100,00 m até o vértice 5, de coordenadas N 9.275.884,57m e E 579.974,53m; 0º e 100,00 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39º00’, fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M, discriminados na planta constante em anexo, parte integrante e indispensável desta Lei.

 

Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior destinam-se a construção de uma Escola Municipal.

 

Art. 3º - Fica autorizado o setor competente, a proceder às obras de execução dos serviços que se fizerem necessários, com vistas a atingir à finalidade, a que se destina a presente desapropriação.

 

Art. 4º - A presente desapropriação é declarada de urgência, para efeito de imediata Imissão de Posse, na conformidade do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941.

 

Art. 5º - Fica, ainda, O Procurador do Município autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5° da Constituição Federal, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1° desta Lei.

 

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Vieirópolis/PB, 02 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES

Prefeito 


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:65BDD37A