ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 621/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 621/2025
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
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02.050 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS |
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12 361 0188 2009 – Prog. do Salário Educação |
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Fonte: 15500000 Transferência do Salário Educação |
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3350.43 99 Subvenções Sociais ......................... |
240.000,00 |
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Subtotal ........................ |
240.000,00 |
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02.070 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08 24 0485 2060 – Prog. Cheque Social |
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Fonte: 15001000 Recursos Livres (ordinário) |
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3390.48 99 Outros Aux. Financeiros a Pessoas Físicas .................. |
592.000,00 |
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Subtotal ..................... |
592.000,00 |
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TOTAL ...................... |
832.000,00 |
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2025 e o PPA 2022/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB.
Mataraca-PB, 03 de abril de 2025.
EYMARD DE ARAUJO PEDROSA
Prefeito Constitucional
Lei Nº 621/2025.
ANEXO I
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
O presente estudo visa demonstrar o impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente e nos dois subsequentes, decorrente da execução das despesas relacionadas no projeto de Lei supracitado, como forma de atendimento ao que preceitua o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000.
Os valores apresentados foram obtidos mediante planejamento e definição das destinações dos recursos recebidos com origem de recursos do Programa do Salário Educação repassados pelo FNDE e também com recursos de livres (ordinários) do município.
Importante destacar que a matéria possui previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, e compatibilidade com o Plano Plurianual de 2022 a 2025
DEMONSTRAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
(Art. 16 LC 101/2000)
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Descrição/ Dotações Orçamentárias |
Exercício 2025 Receita/Desp. |
Exercício 2026 Receita/Desp. |
Exercício 2027 Receita/Desp |
Receita/Despe sa |
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15500000 Transferência do Salário Educação |
R$ 240.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
R$ 240.000,00 |
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15001000 Recursos Livres (ordinário) |
R$ 592.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
R$ 592.000,00 |
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Sub total |
R$ 832.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
R$ 832.000,00 |
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*12 361 0188 2009 – Prog. do Salário Educação |
R$ 240.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
R$ 116.000,00 |
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08 24 0485 2060 – Prog. Cheque Social |
R$ 592.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
R$ 592.000,00 |
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Sub Total |
R$ 832.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
R$ 832.000,00 |
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Impacto no Orçamento |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
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*Despesas; -Receitas |
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Os recursos financeiros que serão destinados a esta execução orçamentária se encontram preservados nas contas bancárias especificas e foram arrecadados no exercício corrente.
A programação de utilização prever a execução dos recursos de forma integral dentro do exercício vigente, não causando assim impactos Orçamentário-Financeiro para os exercícios seguintes.
Pelo o exposto, na apuração quanto a execução dos recursos e os impactos orçamentários-financeiros, fica demonstrado que:
a) O impacto aumentativo das despesas no orçamento da Prefeitura Municipal para o exercício de 2025 é de R$ 0,00, entretanto será acobertado integralmente pelos recursos arrecadados em anos anteriores e preservados em conta para esta finalidade, não havendo impactos para os exercícios seguintes;
b) Está adequado a Lei Orçamentária Anual de 2025;
c) Há compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, e com o Plano Plurianual de 2022 a 2025
d) Não representa risco de comprometimento da execução orçamentária do exercício uma vez que os recursos já se encontram dentro das estimativas de arrecadação municipal.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB.
Mataraca-PB, 03 de abril de 2025.
EYMARD DE ARAUJO PEDROSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:65C45945