ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA AO DECRETO Nº 147, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA,no uso de suas atribuições legais, torna pública a seguinte retificação da Decreto nº 147, de 28 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município do Estado da Paraíba nº 4050, no dia 29 de janeiro de 2026, visando correção de erro material, conforme segue:
ONDE SE LÊ no § 1º do art. 3º:
“§ 1º O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito pelo Plenário dentre os conselheiros titulares, com alternância entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil a cada mandato, preservando a paridade de composição.”
LEIA-SE:
“§ 1º O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito pelo Plenário dentre os conselheiros titulares da Sociedade Civil a cada mandato.”
Permanecem inalterados os demais dispositivos da Decreto.
Montadas/PB, 13 de julho de 2026. 63º ano da Emancipação Política.
JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Prefeito
DECRETO Nº 147, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
ALTERA O ART. 3º DO DECRETO Nº 104, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS/PB.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº 671 de 18 de julho de 2025, que cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no âmbito municipal,
CONSIDERANDOa necessidade de adequação da composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA às exigências, diretrizes e orientações da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Estadual:
DECRETA:
Art. 1ºFica alterado o art. 3º do Decreto nº 104, de 10 de novembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA será composto por 09 (nove) membros, sendo 03 (três) representantes do Poder Público Municipal e 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada, com igual número de suplentes.
§ 1º O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito pelo Plenário dentre os conselheiros titulares, com alternância entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil a cada mandato, preservando a paridade de composição.
§ 2º A representação governamental no COMSEA será exercida por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, indicados pelos seguintes órgãos e/ou secretarias municipais:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
III – Secretaria Municipal de Saúde.”
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Montadas/PB, 28 de janeiro de 2026. 63º ano da Emancipação Política.
JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Ayrton Jordan Alves de Menezes
Código Identificador:6600E696