ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 057/2026 - DESIGNA RESPONSÁVEL PELA AGENDA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

PORTARIA Nº 057/2026.

 

Designa responsável pela Agenda Municipal de Promoção da Igualdade Racial e pela coordenação do órgão municipal competente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ/PB, no uso das atribuições da Lei Orgânica e da Lei Municipal de nº 613/2025, considerando a organização da agenda de equidade étnico-racial e a atuação da Mobilizadora do Resultado Sistêmico 6 do Selo UNICEF,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Designar IONEIDE ÂNGELA CALIXTO DE SOUSA, ocupante do cargo de Supervisora do Programa Criança Feliz, com vínculo através de Processo Seletivo Simplificado, Mobilizadora do Resultado Sistêmico 6 do Selo UNICEF, como responsável pela Agenda de Promoção da Igualdade Racial no âmbito da administração municipal e pela coordenação do Órgão de Igualdade Racial, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

 

Art. 2º – Compete à responsável, observadas as atribuições legais do órgão:

I — Articular as ações de promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo;

II — Coordenar a organização da documentação e a interlocução municipal com o MIR para o SINAPIR;

III — Apoiar a formação e o funcionamento do COMPIR, respeitada sua autonomia;

IV — Acompanhar as entregas da atividade 6.1 do Selo UNICEF;

V — Organizar registros, relatórios e encaminhamentos da agenda.

 

Art. 3º – O exercício observará as atribuições e condições do vínculo funcional da designada, sem criação de cargo ou remuneração por esta Portaria.

 

Art. 4º – A partir da vigência deste ato, fica substituída a designação de Santina do Nascimento Simplício para a coordenação do órgão de igualdade racial constante da Portaria nº 182/2025, exclusivamente quanto a essa atribuição. A substituição não alcança seu vínculo funcional ou outras funções legalmente exercidas.

 

Art. 5º – A unidade de pessoal registrará a designação e o exercício. A secretaria de vinculação assegurará a entrega dos documentos e das informações institucionais à nova responsável.

 

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Junco do Seridó, 22 de outubro de 2026.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:660A10EA