ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 282/2019 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, deste Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 455.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da Cessão Onerosa do Bônus da Assinatura do Pré-Sal para Municípios conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 13.885/19.

 

Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:

 

02.030 Secretaria de Finanças

Rubrica : 04 123 2002 2004 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças

Elemento de Despesa

3190-13– Obrigações Patronais.................R$ 244.000,00

Fonte: 1991 Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal

Finalidade : Liquidação das despesas com pagamento de despesas com obrigações patronais junto ao INSS

 

02.060 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

Rubrica : 15 451 1005 1017 Implantação, Ampliação ou melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana

Elemento de Despesa

4490.51 99 Obras e Instalações.................R$ 181.000,00

Fonte: 1991 Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal

Finalidade : Liquidação das despesas com pagamento de despesas com melhoria na infra-estrutura urbana.

 

Rubrica : 15 451 1005 1019 Aquisição e Desapropriação de Imóveis

Elemento de Despesa

4490.6199 Aquisição de Imóveis.................R$ 30.000,00

Fonte: 1991 Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal

Finalidade : Liquidação das despesas com pagamento de despesas com aquisição de terreno.

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.

 

Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30 de dezembro de 2019 revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande-PB, 20 de dezembro de 2019.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito Municipal


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