ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N. 506, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o percentual da margem consignável previsto no artigo 3º da Lei n. 413/2021 e da outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica permitido a consignação em folha de pagamento para os servidores e vereadores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. A consignação em folha de pagamento é facultativa e processada somente mediante autorização expressa do servidor ou vereador.
Art. 3º. O limite máximo de desconto para pagamento das consignações de empréstimo não pode exceder 40% (quarenta por cento) do vencimento bruto percebido pelo servidor.
Art. 4º. Entende-se por vencimentos o somatório dos valores recebidos a título de vencimento, anuênios, progressões verticais e horizontais, abono produtividade, gratificações, funções gratificadas e demais acréscimos que venham a incorporar continuamente a folha de pagamento do servidor.
Art. 5º. O Poder Legislativo de São Domingos não se responsabiliza pelo pagamento dos empréstimos consignações dos servidores efetivos, quando esses forem exonerados, demitidos, cassados, usufruírem de afastamento sem remuneração, ou de qualquer forma venham a não receber salários.
Art. 6º. O empréstimo em dinheiro consignado em folha pode ser efetuado até o prazo máximo de 144 (cento e quarenta e quatro) meses para os servidores em provimento efetivo deste Poder Legislativo.
Art. 7º. O valor de crédito objeto de contrato de empréstimo obrigatoriamente deve ser creditado em conta corrente de titularidade do consignante.
Art. 8º. A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha de pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário, especialmente a Lei n. 413/2021.
São Domingos – PB, 11 de fevereiro de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
Código Identificador:6665BB59