ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.766, DE 06 DE JULHO DE 2018.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE R$ 460.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, apresenta para aprovação do Legislativo o Projeto de Lei para Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, conforme descrito.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais), conforme modalidade de aplicação a seguir:
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20000 |
PODER EXECUTIVO |
R$ |
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20700 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE) |
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17 |
Saneamento |
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512 |
Saneamento Básico Urbano |
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2022 |
Saneamento Básico |
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1066 |
Construir estação de tratamento de esgoto |
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990 |
Outras destinações vinculas de Recursos |
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449051 |
Obras e instalações |
150.000,00 |
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TOTAL |
150.000,00 |
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20000 |
PODER EXECUTIVO |
R$ |
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20700 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE) |
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10 |
Saúde |
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301 |
Atenção Básica |
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2004 |
Atenção Básica de saúde |
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1135 |
Implantação de Melhorias Habitacionais |
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220 |
Transferências de Convênios – Saúde |
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449051 |
Obras e instalações |
300.000,00 |
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TOTAL |
300.000,00 |
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20000 |
PODER EXECUTIVO |
R$ |
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20700 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE(SEC SAUDE) |
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|
10 |
Saúde |
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301 |
Atenção Básica |
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2004 |
Atenção Básica de saúde |
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1135 |
Implantação de Melhorias Habitacionais |
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211 |
Receitas de impostos e transf. De impostos- Saúde |
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449051 |
Obras e instalações |
10.000,00 |
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TOTAL |
10.000,00 |
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Art. 2º As despesas decorrente da execução desta Lei correrá por conta da anulação de dotações do orçamento vigente. Conforme descrito abaixo:
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20000 |
PODER EXECUTIVO |
R$ |
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20600 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTUR E DESPORTO |
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12 |
Educação |
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361 |
Ensino Fundamental |
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2011 |
Desenvolvimento da Educação Básica |
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2082 |
Manutenção das atividades de Ensino Fundamental |
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114 |
Transferências FUNDEB 60% - Complementação |
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319011 |
Vencimentos e Vantagens fixas |
460.000,00 |
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TOTAL |
460.000,00 |
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei Municipal nº 1.744, de 22 de Dezembro de 2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí para o Exercício de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:66694893