ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.766, DE 06 DE JULHO DE 2018.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE R$ 460.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, apresenta para aprovação do Legislativo o Projeto de Lei para Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, conforme descrito.

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais), conforme modalidade de aplicação a seguir:

 

20000

PODER EXECUTIVO

R$

20700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE)

 

17

Saneamento

 

512

Saneamento Básico Urbano

 

2022

Saneamento Básico

 

1066

Construir estação de tratamento de esgoto

 

990

Outras destinações vinculas de Recursos

 

449051

Obras e instalações

150.000,00

TOTAL

150.000,00

 

20000

PODER EXECUTIVO

R$

20700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE)

 

10

Saúde

 

301

Atenção Básica

 

2004

Atenção Básica de saúde

 

1135

Implantação de Melhorias Habitacionais

 

220

Transferências de Convênios – Saúde

 

449051

Obras e instalações

300.000,00

TOTAL

300.000,00

 

20000

PODER EXECUTIVO

R$

20700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE(SEC SAUDE)

 

10

Saúde

 

301

Atenção Básica

 

2004

Atenção Básica de saúde

 

1135

Implantação de Melhorias Habitacionais

 

211

Receitas de impostos e transf. De impostos- Saúde

 

449051

Obras e instalações

10.000,00

TOTAL

10.000,00

 

Art. 2º As despesas decorrente da execução desta Lei correrá por conta da anulação de dotações do orçamento vigente. Conforme descrito abaixo:

 

20000

PODER EXECUTIVO

R$

20600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTUR E DESPORTO

 

12

Educação

 

361

Ensino Fundamental

 

2011

Desenvolvimento da Educação Básica

 

2082

Manutenção das atividades de Ensino Fundamental

 

114

Transferências FUNDEB 60% - Complementação

 

319011

Vencimentos e Vantagens fixas

460.000,00

TOTAL

460.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei Municipal nº 1.744, de 22 de Dezembro de 2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí para o Exercício de 2018.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:66694893