ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0423 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 0423 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
INSTITUI O PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA-PB; CRIA O NÚCLEO MUNICIPAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA VINCULADO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INTEGRANDO A DIVISÃO DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º -Fica instituído no Município de Barra de Santa Rosa o procedimento de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e fica criado o Núcleo Municipal de Escuta Especializada vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com coparticipação das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Administração.
Art. 2º -O disposto nesta Lei está fundamentado na Lei Federal nº13.431, de 4 de abril de 2017, regulamentado pelo Decreto Federal nº9.603, de 10 de dezembro de 2018, que normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução nº 20, de 22 de julho de 2005, do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, estabelecendo medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.
Art. 3º -As crianças e adolescentes gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e direitos específicos à sua condição de vítima ou testemunha, sendo-lhes asseguradas a proteção integral, bem como as oportunidades e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social.
Art. 4º -Na aplicação e interpretação desta Lei serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, às quais o Estado, a família e a sociedade devem assegurar a fruição dos direitos fundamentais.
Art. 5º -Para os efeitos desta Lei, considera-se criança a pessoa até 12 (doze anos) de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade, conforme prevê o art. 2º da Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do(a) adolescente).
Parágrafo único. Diante das características ou peculiaridades do caso como pouca idade da criança, limitações intelectuais e auditivas, língua estrangeira, entre outros que demandem uma abordagem diferenciada, a escuta especializada deverá ser realizada por profissional especialista qualificado(a), de acordo com a demanda, convocado pelo Núcleo de Escuta Especializada.
Art. 6º -A aplicação desta Lei terá como base os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente, sem prejuízo dos princípios estabelecidos nas normas nacionais e internacionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente, em especial os seguintes:
I - receber prioridade absoluta e ter considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II - receber tratamento digno e abrangente;
III - ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência;
IV - ser protegido contra qualquer tipo de discriminação, independentemente de condição social, sexo, raça, etnia, renda, cultura, nível educacional, idade, religião, nacionalidade, procedência regional, regularidade migratória, deficiência ou qualquer outra condição sua, de seus pais ou de seus representantes legais;
V - receber informação adequada à sua etapa de desenvolvimento sobre direitos, inclusive sociais, serviços disponíveis, representação jurídica, medidas de proteção, reparação de danos e qualquer procedimento a que seja submetido;
VI - ser ouvido e expressar seus desejos e opiniões, assim como permanecer em silêncio;
VII - receber atendimento por profissionais qualificados(as), a fim de facilitar a sua participação e o resguarde contra comportamento inadequado adotado pelos demais órgãos atuantes no processo, evitando desta forma o processo de revitimização;
VIII - ser resguardado(a) e protegido(a) de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de sua participação, prioridade na tramitação do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitação das intervenções;
IX - ser ouvido(a) em horário que lhe for mais adequado e conveniente, sempre que possível;
X - Ter segurança, com avaliação contínua pelos órgãos que compõem a Rede de Proteção sobre possibilidades de intimidação, ameaça e outras formas de violência;
XI - ser assistido (a) quando seus direitos forem violados;
XII - conviver em família e comunidade;
XIII - ter as informações prestadas tratadas confidencialmente, sendo vedada a utilização ou repasse a terceiro das declarações feitas pela criança e pelo(a) adolescente vítima, salvo para os fins de atendimento e acompanhamento pela Rede de Proteção.
Parágrafo único. A criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência tem direito a pleitear, por meio de seu representante legal, medidas protetivas contra o(a) autor(a) da violência.
CAPÍTULO II
DA ESCUTA ESPECIALIZADA
Art. 7º -Entende-se por escuta especializada o procedimento de entrevista sobre a possível situação de violência contra a criança ou adolescente perante o Núcleo de escuta especializada, limitando o relato estritamente ao necessário para cumprimento de suas finalidades.
Art. 8º -O objetivo da escuta especializada é de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar, voltando-se para o provimento de cuidado e atenção que a criança ou adolescente vitimizados(as) necessitam.
Art. 9º -A escuta especializada será realizada, quando necessária, pelo Núcleo Municipal de Escuta Especializada, em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência.
§ 1º - O encaminhamento da revelação espontânea ou suspeita, por qualquer pessoa/serviço/órgão/instituição que atende crianças e adolescentes deve ser feito ao núcleo de escuta especializada, devendo este comunicar o atendimento ao Conselho Tutelar.
§ 2º - O atendimento da equipe se dará de segunda a sexta feira, em horário comercial.
§ 3º - A revelação espontânea é a manifestação feita por criança ou adolescente sobre a vivência de situação de violência que envolva quaisquer formas de violações descritas no art. 12 desta Lei.
Art. 10 - Os fatos narrados durante a escuta especializada da vítima e de seus responsáveis legais poderão ser compartilhados, através de relatórios, com outros serviços da Rede de Proteção que se fizerem necessários, observando-se, para isso, o caráter confidencial das informações, limitando-se ao estritamente necessário para os atendimentos e encaminhamentos pertinentes a cada caso.
§ 1º - Havendo necessidade de encaminhamento do relatório da escuta realizada ao Ministério Público e/ou autoridade judiciária, a identidade dos(as) servidores(as) que compõem o Núcleo de escuta Especializada será preservada.
§ 2º - A escuta especializada não tem o escopo de produzir prova para o processo de investigação e de responsabilização, ficando limitada estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade de proteção social e de provimento de cuidados, conforme estabelecido pelo artigo 19, § 4º, do Decreto Federal nº9.603, de 10 de dezembro de 2018.
Art. 11 -A coleta de informações deve buscar o máximo de subsídios com familiares da vítima e os(as) profissionais que tiverem contato direto com a mesma, limitando desta forma a abordagem direta da criança/adolescente ao estritamente necessário.
CAPÍTULO III
DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA
Art. 12 -Para os efeitos desta Lei, são formas de violência:
I - violência física, entendida como a ação infligida à criança ou adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico;
II - violência psicológica:
a) qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática (bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional;
b) o ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na formação psicológica da criança / adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos (as) avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este;
c) qualquer conduta que exponha a criança ou o(a) adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a torna testemunha;
III - violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a criança/adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não, que compreenda:
a) abuso sexual, entendido como toda ação que se utiliza criança ou adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou terceiro;
b) exploração sexual comercial, entendida como o uso da criança ou adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico;
c) tráfico de pessoas, entendido como recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou adolescente, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, mediante ameaça, uso da força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamento, entre os casos previstos na legislação;
IV - violência institucional, entendida como a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização.
Parágrafo único. Qualquer conduta prevista em outras legislações que configurem ameaça ou violação contra os direitos da criança ou adolescente.
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO
Art. 13 -Fica instituído o Núcleo Municipal de Escuta Especializada, como forma de integrar as políticas de assistência social, saúde, educação e segurança pública para o cumprimento do disposto na Lei nº13.431de 4 de abril de 2017, que normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do(a) adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, estabelecendo o procedimento de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Art. 14 - No Município de Barra de Santa Rosa, o procedimento de escuta especializada acontecerá de forma integrada entre as políticas de assistência social, saúde, educação, devendo cada uma delas disponibilizar profissionais, em compatibilidade com a demanda, para atuar e compor a equipe do Núcleo Municipal de Escuta Especializada, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência de Social - SEMAS para realizar o procedimento da escuta especializada, adotando juntamente com a Rede de Proteção ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao atendimento integral às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Parágrafo único. Fica sob a responsabilidade da administração municipal, por meio de suas secretarias, providenciar local adequado, equipamentos, materiais e estrutura necessários à realização da escuta especializada, e ao trabalho da equipe.
I - o local deve resguardar a privacidade dos(as) entrevistados(as) e de seus(suas) responsáveis, proporcionando o conforto necessário às crianças e adolescentes atendidos(as), permitindo a execução dos trabalhos.
Art. 15 -As ações de que tratam o art. 13 seguirão as seguintes diretrizes:
I - abrangência e integralidade, devendo comportar avaliação e atenção de todas as necessidades da vítima decorrentes da ofensa sofrida;
II - capacitação interdisciplinar continuada, preferencialmente conjunta, dos profissionais;
III - estabelecimento de mecanismos de informação, referência/contrarreferência e monitoramento dos casos encaminhados ao Núcleo Municipal de Escuta Especializada;
IV - celeridade do atendimento, que deve ser realizado imediatamente ou tão logo quando possível após a revelação da violência;
V - observância ao princípio da intervenção mínima dos profissionais envolvidos.
Art. 16 -Os (As) profissionais que atuam no Núcleo Municipal de Escuta Especializada, em especial no procedimento da escuta especializada, deverão ser servidores(as) públicos(as) estatutários(as) previamente capacitados(as), além de possuir(em) o perfil adequado e aptidão para a função.
§ 1º - A Administração Municipal nomeará servidores(as), em número mínimo de 03 (três), sendo profissionais com formação em Psicologia, Serviço Social e Pedagogia para integrar o Núcleo Municipal de Escuta Especializada.
§ 2º - Após a nomeação, os servidores(as) deverão, obrigatoriamente, passar por capacitação específica para a escuta especializada, sem a qual não serão considerados habilitados(as) para o trabalho.
§ 3º - Uma vez nomeados(as) e no exercício das atividades, serão submetidos(as) a capacitação permanente e continuada, por intermédio de reuniões, estudos e discussões de caso, além de participação em cursos de formação e aprimoramento profissional, eventos educativos e de orientação.
§ 4º - Os (As) servidores(as) da escuta especializada somente poderão ser substituídos(as) por outros(as) que atendam aos mesmos critérios de habilitação e capacitação específica, sem os quais não poderão assumir a função.
§ 5º - O desligamento a pedido do(a) servidor(a) responsável pela escuta especializada deve ser comunicado com antecedência de 30 (trinta) dias à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, que ficará responsável por requerer do Chefe do Executivo a substituição do(a) servidor(a)(a), dentro deste mesmo período, por outro(a) igualmente habilitado(a), e que se submeta à capacitação específica antes do início das atividades.
Art. 17 - Na impossibilidade de encontrar servidores públicos, o que deverá ser comprovado e justificado pelo Poder Público Municipal através de amplo chamamento e divulgação junto aos servidores, a função da Escuta Especializada poderá ser terceirizada pela Prefeitura Municipal com uma Organização da Sociedade Civil que tenha certificado do CMDCA , com termo de Colaboração.
Art. 18 - No termo de colaboração entre OSC e Prefeitura Municipal deverão constar os mesmos parâmetros de cumprimento de protocolo de atendimento, obedecer os fluxogramas vigentes e ter profissionais envolvidos no atendimento de crianças e adolescentes, com graduação superior conforme previsto no art 9 dessa lei e com a certificação do curso especifico, conforme Lei nº13.341/17.
Art. 19. Os valores previstos para o termo de colaboração serão considerados em plano de trabalho da OSC.
Art. 20. Todos os órgãos envolvidos devem zelar pela observância do fluxo de atendimento, consignando que o objeto acordado não esgota a necessidade de medidas outras tendentes ao integral cumprimento da Lei n°13.431,de 4 de abril de, 2017 e Decreto 9.603/2018, principalmente no que concerne à necessidade de outras ações articuladas, coordenadas e efetivas, voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência.
Art. 21 -O fluxo de atendimento da escuta especializada será publicado por meio de Resolução do CMDCA em até (trinta) 30 dias após a publicação desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 -Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do(a) adolescente - CMDCA, monitorar a efetivação desta Lei, a fim de garantir que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência recebam o atendimento necessário de qualidade e de forma a evitar o processo de revitimização.
Art. 23 - O Núcleo Municipal de Escuta Especializada, vinculado estruturalmente à Divisão da Rede de Proteção, por se tratar de uma ação intersetorial, estará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, no que diz respeito às orientações técnicas e a execução das ações a serem desenvolvidas.
Parágrafo único. Cabe às políticas de saúde, educação e segurança, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e a Autoridade Policial a garantia do disposto nesta Lei, garantir subsídios complementares à política de assistência social, necessários para efetivação das ações propostas pelo Núcleo Municipal de Escuta Especializada, em especial ao procedimento de escuta especializada.
Art. 24 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
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Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:666CCB28