ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0245 DE 13 DE JUNHO DE 2019
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16, PARÁGRAFO 2º, DA LEI N° 0225 DE 19 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O § 2º do Art. 16 da Lei n° 0226 de 19 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 – (...)
§ 2º - O cidadão poderá votar em 05 (cinco) candidatos, constantes da cédula, sendo nula a cédula que contiver mais de cinco nomes assinalados ou que tenha qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 13 de junho de 2019.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:667725CF