ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 602/2026 - AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL O ORÇAMENTO - SEC. DE CULTURA E TURISMO

LEI MUNICIPAL Nº 602/2026.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), destinado a implantação de dotação ao orçamento vigente mediante a seguinte Unidade Orçamentária, Classificação Funcional Programática, Fonte de Recursos e Dotação:

 

02.017

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

23.695.2001.2048

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TURISMO

1.700.0000

Transf. Convênios - Gov. Federal

3390.39

Outros Serviços de Terceiros – PESSOA JURÍDICA...........R$ 500.000,00

 

Art. 2° Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 08 de maio de 2026.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Raquel Francisca da Nóbrega
Código Identificador:66912E00