ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 166/2017, DE 26 DE ABRIL DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A prefeita Municipal de Matinhas, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1º- Fica criado o Conselho Municipal de Cultura e Turismo - CMCT, órgão de representação paritária do Poder Público e da Sociedade Civil e de assessoramento da administração pública, com funções normativas e deliberativas nos termos desta Lei.
Art. 2º- Ao Conselho Municipal de Cultura e Turismo compete:
I - promover ampla discussão sobre a política municipal de cultura e turismo;
II - realizar conferências anuais com a presença de entidades, empresas, grupos e pessoas que atuam na área cultural e turística para avaliar a política do setor e elaborar propostas para o seu aperfeiçoamento;
III - aprovar os planos, programas e projetos destinados à promoção e desenvolvimento das atividades culturais e turísticas;
IV - acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas, programas, projetos e ações do Poder Público na área cultural e turística;
V - definir critérios e aprovar os projetos culturais e turísticos da iniciativa privada que receberão incentivos ou recursos financeiros do Poder Público;
VI - realizar audiências públicas para prestar contas de suas atividades ou tratar de assuntos da área cultural e turística;
VII - aprovar ou propor penalidades para atividades culturais e turísticas que utilizarem indevidamente recursos públicos ou praticarem atos lesivos ao desenvolvimento cultural;
VIII - cadastrar as entidades, empresas e grupos que atuem na área cultural e mantê-los informados das atividades do Conselho e dos assuntos importantes do setor;
IX - receber e opinar sobre consultas de entidades da sociedade ou de órgãos públicos;
X - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 3° - O Conselho será integrado por cinco representantes de entidades da sociedade civil e por cinco representantes do Poder Público, nomeados pelo Prefeito.
§ 1° Os representantes da sociedade civil serão indicados em assembléia geral de entidades especificamente convocadas para este fim.
§ 2° Poderão participar da assembléia geral, com direito a voto, entidades de representação de movimentos e segmentos sociais, registradas e sediadas no Município, que tenham mais de dois anos de atuação e realizem, comprovadamente, atividades de interesse da cultura, além das principais entidades representativas dos moradores e trabalhadores da região.
§ 3° O Poder Público será representado pelos seguintes membros, indicados pelo Chefe do Poder Executivo:
I – Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;
II – representante da Secretaria de Assistência Social;
III – Diretor do Departamento de Cultura, Esporte e Turismo
IV – Um representante da Secretaria Municipal de Finanças
V – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 4° O presidente e o Secretário do Conselho serão escolhidos entre os pares, após a nomeação, pelo Prefeito Municipal.
Art. 4°- O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura será de dois anos, permitida uma recondução por igual período e considerado de relevantes serviços prestados, sem remuneração de qualquer espécie.
Art. 5° - O Conselho Municipal de Cultura e Turismo reunir-se-á ordinariamente a cada três meses.
§ 1° O Conselho se reunirá extraordinariamente por decisão do seu presidente, por deliberação de reunião anterior ou a requerimento de um terço dos conselheiros.
§ 2° A convocação das reuniões será feita pelo presidente através de correspondência oficial, com antecedência de cinco dias.
Art. 6°- Poderão participar, a convite e sem direito a voto, das reuniões do Conselho, técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos, representantes de entidades da sociedade e outras pessoas envolvidas com as matérias em discussão com o objetivo de prestar esclarecimento ou manifestar sua opinião sobre elas.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhas-PB, 26 de abril de 2017.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:66B2B341