ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 728/2022,

BOA VISTA-PB, 12 de Setembro de 2022.

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.

 

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2022, aprovado pela Lei Nº 704/2021, de 29 de Dezembro de 2021, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 351.000,00 (Trezentos e Cinquenta e Um Mil Reais), destinados à inclusão da ação para a MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL RECURSOS VAAT, na lei acima citada.

 

§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 como também excesso de arrecadação de fontes de recursos não previsto na Lei Municipal 704/2021.

 

Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o Poder Executivo poderá utilizar como fontes de recursos: recursos de convênios transferidos através do Governo Federal ou Estadual

 

Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de Setembro de 2022.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito Constitucional

 

A N E X O I

 

A LEI Nº 728/2022.

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

Manutenção das atividades da eduação infantil recursos vaat.

 

ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

Função

12

Educação

Sub-função

365

Ensino Infantil

Programa

1036

Programa de Apoio a Primeira Infância

Ação

2060

Manutenção das Atividades da Educação Infantil Recursos VAAT

Elemento de despesa

31.90.11.00 31.91.13.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

542

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT.

VALOR

300.000,00 51.000,00

Trezentos Mil Reais Cinquenta e Um Mil Reais

VALOR TOTAL

351.000,00

Trezentos e Cinquenta e Um Mil Reais

 

Gabinete do Prefeito, 12 de Setembro de 2022.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito constitucional


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:66B63DF5