ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 728/2022,
BOA VISTA-PB, 12 de Setembro de 2022.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2022, aprovado pela Lei Nº 704/2021, de 29 de Dezembro de 2021, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 351.000,00 (Trezentos e Cinquenta e Um Mil Reais), destinados à inclusão da ação para a MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL RECURSOS VAAT, na lei acima citada.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 como também excesso de arrecadação de fontes de recursos não previsto na Lei Municipal 704/2021.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o Poder Executivo poderá utilizar como fontes de recursos: recursos de convênios transferidos através do Governo Federal ou Estadual
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de Setembro de 2022.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI Nº 728/2022.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
Manutenção das atividades da eduação infantil recursos vaat.
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
SUPLEMENTAÇÃO
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CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-função |
365 |
Ensino Infantil |
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Programa |
1036 |
Programa de Apoio a Primeira Infância |
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Ação |
2060 |
Manutenção das Atividades da Educação Infantil Recursos VAAT |
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Elemento de despesa |
31.90.11.00 31.91.13.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Obrigações Patronais |
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Fonte de Recursos |
542 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT. |
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VALOR |
300.000,00 51.000,00 |
Trezentos Mil Reais Cinquenta e Um Mil Reais |
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VALOR TOTAL |
351.000,00 |
Trezentos e Cinquenta e Um Mil Reais |
Gabinete do Prefeito, 12 de Setembro de 2022.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito constitucional
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:66B63DF5