ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 996/2026-MAJORAR A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO

LEI Nº 996/2026

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 557/2009, PARA MAJORAR A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Anexo I - V – Grupo de Saúde da Lei nº 557/2009, que trata da remuneração do cargo de Médico Veterinário do Município de Santa Helena/PB, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGO

ESCOLARIDADE MÍNIMA

VAGAS DISPONÍVEIS

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS R$

 

Médico Veterinário

 

01

Ensino superior completo e inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

 

25

 

2.500,00

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Santa Helena/PB, em 05 de maio de 2026.

 

JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jocasta Diniz Lopes Lima
Código Identificador:66F370C7