ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA

FUNPREVE -Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Esperança

FUNPREVE -FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA
PORTARIA Nº 36/2024

PORTARIA Nº 36/2024 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024

 

A AUTARQUIA MUNICIPAL – FUNPREVE – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, em acordo com o Art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 474, de 29 de junho de 2022, e de acordo com o Processo TC nº 00752/24:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº 46/2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, que passará ter a seguinte redação:

 

Art. 2º - CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA para o Sr. MANUEL LAURINDO DE SOUZA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF nº 626.082.157-34, portador da Cédula de Identidade – RG nº 4.991.391 – Órgão Expedidor – SSDS/PB, na condição de viúvo da ex-servidora, a Sra. ADELIA EVARISTO LAURINDO, matrícula nº 1512, que ocupou o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, esteve lotada na Secretaria de Administração deste Município, aposentada na data do óbito, ocorrido em 16 de novembro de 2023, com fundamento no Art. 40, § 7°, da CF/88 (com redação dada pela EC n° 103/19) c/c Arts. 42, caput e § 7°, e 43 da Lei Municipal n° 474/2022.

 

Art. 3° - Esta portaria entra vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 16 de novembro de 2023.

 

Art. 4° - Registre-se, publique-se.

 

Esperança - PB, 01 de novembro de 2024.

 

ANDRE RICARDO COELHO DA COSTA

Presidente do FUNPREVE


Publicado por:
Enio Silva Nascimento
Código Identificador:670AE88E