ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 494/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no Quadro de Cargos em Comissão da Administração Pública Municipal, o cargo de Coordenação de Enfermagem.
Art. 2º O cargo de Coordenação de Enfermagem será de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, devendo, preferencialmente, ser ocupado por profissional com formação em Enfermagem e registro regular no Conselho Regional de Enfermagem – COREN.
Parágrafo único. O Coordenador de Enfermagem exercerá também a função de Responsável Técnico pela Unidade Básica de Saúde Dr. Francisco Medeiros Dantas, devendo cumprir as atribuições legais previstas nas normativas do Conselho Federal e do Conselho Regional de Enfermagem.
Art. 3º São atribuições do Coordenador de Enfermagem:
I – planejar, coordenar e supervisionar os serviços de enfermagem no âmbito das unidades de saúde municipais;
II – acompanhar e avaliar o desempenho das equipes de enfermagem, assegurando a qualidade do atendimento prestado à população;
III – promover a capacitação e atualização profissional dos servidores da área de enfermagem;
IV – colaborar na elaboração de protocolos, rotinas e normas técnicas relacionadas à assistência de enfermagem;
V – zelar pelo cumprimento das normas de saúde, ética e biossegurança;
VI – desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º O vencimento mensal do cargo de Coordenação de Enfermagem fica estabelecido em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira,
Estado da Paraíba, em 11 de Novembro de 2025.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:67528691