ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 4 DE MAIO DE 2022, À LEI COMPLEMENTAR Nº 13 / 2018.

Gabinete do Prefeito

 

LEI COMPLEMENTAR n° 03, DE 4 DE MAIO DE 2022, À LEI COMPLEMENTAR nº 13 / 2018.

 

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 13 / 2018, e alterações posteriores, que dispõem sobre a Estrutura Administrativa Municipal.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS; Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Título IX, Capítulo I, Seção I, constante na Lei Complementar nº 13 / 2018, alterada pelas Leis Complementares nº 01 / 2020 e nº 17 / 2019, concernentes aos Órgãos de Decisão Especial, passa a vigorar com a alteração abaixo sublinhada:

 

Seção I

DOS ÓRGÃOS DE DECISÃO ESPECIAL

Gabinete do Prefeito

DOS NIVÉIS DE ASSESSORAMENTO, AÇÕES FINANCEIRAS E ATRIBUIÇÕES DE SUAS SUBDIVISÕES

 

I - Gabinete do Prefeito

Nível de decisão:

Prefeito do Município.

 

Nível de assessoramento:

 

a) Chefia de Gabinete do Prefeito;

b) Departamento de Turismo e Comunicação Social;

c) Divisão de Comunicação Social;

d) Departamento de Segurança Pública;

e) Coordenadoria de Mídia Eletrônica e Ouvidoria;

“ f) Coordenadoria Especial de Organização de Eventos e Decoração em Ambientes Internos e Externos “;

g) Comissão Municipal de Defesa Civil;

h) Comissão de Transição de Governo;

i) Conselho Municipal de Segurança Pública;

j) Conselho Municipal de Turismo;

k) Conselho Municipal do Orçamento Democrático;

l) Grupo Técnico de Implementação do Orçamento Democrático; e,

m) Conselho Gestor do Programa de Microcrédito: Empreender Cabaceiras. “

 

Art. 2° O Capítulo III, Seção I, constante na Lei Complementar n° 13 / 2018, alterada pela Lei Complementar nº 17 / 2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal passa a vigorar com as inclusões abaixo sublinhadas:

“ Art. 24. A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer compreende a estrutura administrativa básica abaixo elencada, excluídos os cargos da classe provimento em comissão na Lei Complementar dispondo sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério:

 

I – Secretaria Executiva da Educação;

II – Coordenadoria Especial do Programa Educação na Zona Rural;

III - Subsecretaria de Cultura, Esporte e Lazer;

IV – Coordenadoria Especial do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental;

V – Coordenadoria Especial de Gerenciamento do Polo de Educação a Distância;

VI – Coordenadoria Especial de Gerenciamento do Transporte Escolar e demais Transportes Públicos;

VII – Coordenadoria de Educação Ambiental;

VIII – Departamento de Cultura;

IX – Diretor da Divisão de Administração de Espaços Culturais e Turísticos;

X - Diretor da Divisão de Gerenciamento do Ponto de Cultura;

XI - Divisão de Programas Especiais de Ensino;

XII - Divisão de Alimentação Escolar;

XIII – Divisão de Serviços Administrativos das Secretarias Escolares;

XIV – Departamento de Esportes; e,

XV – Divisão de Administração de Praças Esportivas. “

 

“ Art. 31 - A. São atribuições específicas inerentes ao exercício do cargo denominado Subsecretaria de Cultura, Esporte e Lazer:

 

I – Cultura:

 

a) planejar e coordenar, em conjunto com os órgão subalternos, as atividades de preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico;

b) incentivar todas as formas de cultura popular;

c) participar da organização de eventos e festas na área de sua competência;

d) auxiliar no desenvolvimento turístico, tanto pela promoção do patrimônio histórico e cultural, quanto pela oferta de produtos culturais de qualidade;

e) promover uma gestão moderna e eficiente da iniciativa cultural, caracterizada por uma elevada participação social;

f) executar trabalhos relativos às atividades biblioteconômicas, desenvolvendo um sistema de catalogação, classificação, referência e conservação do acervo bibliográfico, para armazenar e recuperar as informações de caráter geral ou específico e coloca – lás à disposição nas bibliotecas e / ou centros de documentação;

g) acompanhar e executar as atividades da Biblioteca Municipal;

 

h) garantir a eficiência e eficácia dos processos, por meio da implantação das ferramentas de monitoramento e melhoria dos processos;

i) prestar assistência especial, direta ou indireta ao Secretário pertinente, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores;

j) planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;

k) encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;

m) outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo subsecretário, secretário e / ou Prefeito Constitucional.

 

II – Esporte e Lazer:

 

a) Planejar e coordenar, em conjunto com os órgão subalternos, as atividades esportivas e de lazer;

b) Incentivar, apoiar e fomentar as manifestações esportivas e de lazer, dando – lhes dimensão educativa;

c) Incentivar a prática de esporte, lazer e recreação, integrada a outras formas de atendimento pessoal e social de crianças e adolescentes, em parceria com outros órgãos, instituições, entidades públicas e privadas;

d) Estimular a participação da população em eventos esportivos e de lazer, promovendo competições, cursos e seminários;

e) Promover a integração com os demais órgãos da administração, na utilização e otimização dos equipamentos públicos para as práticas esportivas e de lazer;

f) prestar assistência especial, direta ou indireta ao Secretário pertinente, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores;

g) planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;

h) encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;

i) observância, em qualquer área de atuação, de observância das disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, Constituição Estadual e Federal e demais instrumentos legais referentes à área de licitações, contratos e compras; e,

j) outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo secretário e / ou Prefeito Constitucional.

 

Art. 3º Os Anexos correspondentes aos Quadros demonstrativos de cargos da classe provimento em comissão, constantes nas mencionadas Leis Complementares, passam consequentemente a vigorar, com as inclusões abaixo sublinhadas:

” A N E X O – I “

Quadro de cargos da classe provimento em comissão - Órgãos de Decisão Especial

Gabinete do Prefeito

 

Denominação

Nível de assessora -mento

Vencimento – base

Gratificação

Total

Chefia de Gabinete

........................

........................

....................

........................

Departamento de Turismo e Comunicação Social.

........................

........................

....................

........................

Divisão de Comunicação Social.

........................

........................

....................

........................

Departamento de Segurança Pública.

........................

........................

....................

........................

Coordenadoria de Mídia Eletrônica e Ouvidoria.

........................

R$ 1.212,00

R$ 150,00

R$ 1.362,00.

Coordenadoria Especial de Promoção de Eventos e Decoração em Ambientes Internos e Externos.

........................

R$ 2.000,00

R$ 500,00

R$ 2.500,00.

 

A N E X O – II: Quadro de cargos da classe provimento em comissão

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.

 

Denominação

Nível de assessoramento

Vencimento – base

Gratificação

Total

Secretaria de Educação.

........................

........................

....................

........................

Subsecretaria de Cultura, Esporte e Lazer.

 

R$ 2.000,00

R$ 500,00

R$ 2.500,00.

Secretaria Executiva da Educação.

........................

........................

....................

........................

Coordenadoria Especial do Programa de Educação na Zona Rural.

........................

........................

....................

........................

Coordenadoria Especial do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos – Ensino Fundamental.

........................

........................

....................

........................

Coordenadoria Especial de Gerenciamento do Polo de Educação à Distância - UAB.

........................

........................

....................

........................

Coordenadoria Especial de Gerenciamento dos Transportes Escolares e demais Transportes Públicos.

.........................

R$ 2.000,00

R$ 500,00

R$ 2.500,00

Coordenadoria Especial de Educação Ambiental.

........................

.........................

...................

.........................

Dept°. de Cultura.

........................

........................

....................

........................

Divisão de Administração de Espaços Culturais e Turísticos.

........................

........................

....................

........................

Divisão de Gerenciamento do Ponto de Cultura.

........................

........................

....................

........................

Divisão de Programas Especiais de Ensino.

........................

........................

....................

........................

Divisão de Alimentação Escolar

........................

........................

....................

........................

Divisão de Serviços Administrativos de Secretarias Escolares.

........................

........................

....................

........................

Departamento de Desportos.

........................

........................

....................

........................

Divisão de Administração das Praças Esportivas.

........................

........................

....................

........................

 

A N E X O – X: Quadro de cargos da classe provimento em comissão

 

Denominação

Nível de assessoramento

Vencimento - base

Gratificação

Total

Departamento Técnico Especial de Licitações, Contratos e Compras.

Direção e assessoramento intermediário.

R$ 2.000,00

R$ 500,00

R$ 2.500,00

Coordenadoria da Casa do Empreendedor e Centro de Capacitação Continuada.

..........................

.................

.................

...................

Coordenadora Técnica de Tecnologia da Informação.

........................

..................

.................

.................

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO: Subsecretaria de Planejamento.

 

A N E X O – V

Quadro de cargos da classe provimento em comissão

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

 

Denominação

Nível de assessoramento

Vencimento - base

Gratificação

Total

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

...........................

.....................

..................

...................

Subsecretária de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

...........................

.....................

..................

...................

Divisão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

...........................

.....................

..................

...................

Divisão de Assistência Técnica ao produtor Rural

...........................

.....................

..................

...................

Divisão de Desenvolvimento da Atividade Coureira

...........................

.....................

..................

...................

Divisão de Cadastro Rural - ITR.

 

R$ 1.212,00

R$ 500,00

R$ 1.712,00

Divisão de Fomento à Caprinovinocultura.

...........................

.....................

..................

...................

 

Art. 4º Os Organogramas atinentes às mencionadas Leis Complementares passam a vigorar com as inclusões constantes nesta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 4 de maio de 2022; 186 anos de Emancipação Política.

 

Publique –se e cumpra –se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:676F5B4A