ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 590/2018.

BOA VISTA 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BOA VISTA, para exercício Econômico-Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 32.327.053,00 (Trinta e Dois Milhões, Trezentos e Vinte e Sete Mil, Cinquenta e Três Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

%

Receita Correntes

27.932.776

86

Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria

963.251

3

Receita Patrimonial

9.043

0

Transferências Correntes

26.111.076

81

Outras Receitas Correntes

849.406

3

Receita de Capital

3.984.597

12

Transferências de Capital

3.984.597

12

Receitas Correntes

3.027.194

9

Deduções Correntes

3.027.194

9

Total:

28.890.179

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

28.890.179

89

 

II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

Receita Correntes

2.060.388

6

Receita Patrimonial

2.055.524

6

Outras Receitas Correntes

4.864

0

Total:

3.436.874

 

3-Intra-Orçamentário:

1.376.486

4

4-Total Geral da Administração Indireta:

3.436.874

16

Total Geral da Receita (2+4):

32.327.053

 

DESPESAS DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA

 

DESPESAS CORRENTES

23.966.153

74

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

14.094.465

44

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

9.928.188

31

DESPESAS DE CAPITAL

6.831.871

21

INVESTIMENTOS

6.606.871

20

INVERSÕES FINANCEIRAS

150.000

0

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

75.000

0

Reserva de Contingência

151.825

0

Total:

30.979.849

 

1-Intra-Orçamentário:

684.350

2

2-Total Geral da Administração Direta:

30.979.849

96

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

461.000

2

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

414.000

2

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

47.000

0

DESPESAS DE CAPITAL

20.000

0

INVESTIMENTOS

10.000

0

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

10.000

0

Reserva de Previdenciária

866.204

3

Reserva de Previdenciária

866.204

3

Total:

1.347.204

 

3-Intra-Orçamentário:

5.000

0

4-Total Geral da Administração Indireta:

1.347.204

5

Total Geral da Despesa (2+4):

32.327.053

 

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.010

Câmara Municipal de Vereadores

1.069.200

3

02.010

Gabinete do Prefeito

806.397

2

02.020

Secretaria de Administração e Finanças

1.967.414

6

02.030

Secretaria de Educação, Turismo, Cultura e Desportos

11.017.233

34

02.040

Secretaria de Saúde

6.710.366

20

02.050

Secretaria de Assistência Social

2.092.310

6

02.060

Secretaria de Serviços Urbanos

4.569.000

14

02.070

Secretaria de Serviços Rurais

2.486.904

8

02.080

Secretaria Munic. de Planej. e Desenv. Econômico

109.200

0

02.990

Reserva de Contingência

151.825

0

Total:

30.979.849

 

1-Intra-Orçamentário:

684.350

2

2-Total Geral da Administração Direta:

30.979.849

96

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Código

Descrição

Valor

%

02.100

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores

1.347.204

 

3 – Intra Orçamentária:

5.000

0

4 – Total Geral da Administração Indireta

1.347.204

5

2-Total Geral da Despesa ( 2+ 4 )

32.327.053

100

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 151.825,00 (Cento e Cinquenta e Um Mil, Oitocentos e Vinte e Cinco Reais), exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Artigo 7. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Artigo 8. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições

em contrário.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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