ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 011/2011 SOLEDADE, 03 DE MARÇO DE 2011.
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, instituído e administrado pela FAMUP, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Soledade.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, instituído e administrado pela FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DA PARAÍBA (FAMUP), por meio da Resolução nº 001/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Soledade, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2° A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3° A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/famup, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4° As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba são reservados ao Município de Soledade.
§1º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
§2° O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Parágrafo Único – O Prefeito do Município cadastrará e fornecerá senha para acesso e publicação ao Presidente do Poder Legislativo para publicação dos atos normativos e administrativos editados pela Câmara Municipal.
Art. 7º Para efeito desta Lei considera-se atos administrativos e normativos o seguinte:
a) Emenda à Lei Orgânica;
b) Lei Ordinária
c) Lei Complementar;
d) Medida Provisória
e) Decretos
f) Portarias
g) Editais
h) Atos do Presidente da Câmara Municipal
i) Atos da Mesa Diretora da Câmara Municipal
j) Resoluções
k) Edital
Art. 8º - A Prefeitura Municipal mediante Decreto do Poder Executivo e a Câmara Municipal poderá mediante Resolução criar Diários ou Mensários para publicação de caráter informativa de interesse do Município, sendo vedado publicar os atos mencionados no artigo anterior como sendo para atender o Princípio Constitucional da Publicidade.
Art. 9º - O Município fica autorizado a contribuir para a Federação das Associações de Municípios da Paraíba - FAMUP, de acordo com o valor fixado pela assembléia geral daquela Entidade.
Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente sempre que entender necessário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Fica revogada disposições em contrário, inclusive normas existentes que instituíram Mensário Oficial e Diário Oficial do Município ou qualquer outro órgão instituído com o fim de publicação dos atos normativos e administrativos anterior a publicação desta Lei.
Gabinete do Prefeito, 03 de março de 2011
JOSÉ IVANILDO BARROS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
Código Identificador:678EA80B