ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 555, DE 08 DE ABRIL DE 2026

LEI N. 555, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), destinado à construção da base física onde funcionará o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme dotação orçamentária a seguir.

 

Código

Descrição Técnica

Valor

21.200

21.200 - Fundo Municipal de Saúde

 

1706.0000

Transferência Especial da União

 

103021011.1116

Construção da Base do SAMU

 

4490.51

Obras e Instalações

R$ 650.000,00

Valor Total

 

R$ 650.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/1964.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São Domingos (PB), 08 de abril de 2026.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:67993C1E