ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000013/2025

AUTORIZO a presente contratação direta de Inexigibilidade de Licitação, tendo como objeto a Contratação de Serviços Técnicos Especializados de assessoria jurídica, compreendendo: assessoria administrativa e orientação jurídica da gestão, inclusive com a elaboração de defesas junto Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Justiça do Estado e Tribunal Regional da 5ª Região, no valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor do Advogado Sr. Paulo Ítalo de Oliveira Vilar, OAB 14.233 PB, através do Escritório de Advocacia PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,com arrimo no art. 74, III, “c”, da Lei n.º 14.133/21, c/c Art. 3º-A da Lei 8.906/94, incluído pela Lei 14.039/2020, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica, e, considerando as justificativas da contratação e os demais elementos que instruem o processo de Inexigibilidade n° 013/2025.

Condado - PB,11 de junho de 2025.

 

CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO

Prefeito 


Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:67DE3F80