ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 423/2026

O Secretário de Administração no uso das atribuições contidas no Art. 12, inciso III da Lei Municipal nº 1335, de 26/03/2008,

 

CONSIDERANDO as disposições do art. 77 da Lei Complementar Municipal nº 001/2008 que reza que “após cada período de 12 (doze) meses de exercício o servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias”;

 

CONSIDERANDO que a posse do (a) servidor (a) ocorreu em 20 de junho de 2017 e que entrou em exercício no cargo em 20 de junho de 2017, a cada dia 20 de junho de cada ano ocorre a conclusão do período aquisitivo de férias do (a) servidor (a), iniciando a partir de tal data o direito ao gozo das férias;

 

CONSIDERANDO que o (a) servidor (a) requereu as férias relativas ao período aquisitivo 2025/2026, que se completou em 20 de junho de 2026;

 

CONSIDERANDO a manifestação favorável do (a) Secretário (a) da Pasta onde está lotado (a) o (a) servidor (a), exercendo o juízo discricionário, considerando a prejudicialidade dos serviços na repartição;

 

Considerando o disposto no Parecer PMP/PJM/Nº 1101/2026 da Procuradoria Jurídica do Município.

 

R E S O L V E:

 

Conceder 30 (trinta) dias de férias à servidora DIANA GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 2017134, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, relativas ao período de 2025/2026, nos termos do Art. 77 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Picuí, contados os efeitos retroativos a partir de 15/09/2026 a 14/10/2026.

 

Picuí-PB, 21 de setembro de 2026.

 

ROBERTO JALLES DANTAS LIRA

Secretário de Administração 


Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:67FFC94E