ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.198, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL, PERTENCENTE AO PATRIMONIO DA MUNICIPALIDADE EM BENEFÍCIO DA ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE EVANGÉLICA DE CABACEIRAS – PB ( ABEC ), SEDIADA NESTA CIDADE E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes nos artigos 13, I, 64, VII, 94 e 95, integrantes da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, na Sessão Ordinária realizada no último dia 16 do mês em curso, o Projeto de Lei nº 275, de 10 / 12 / 2024 e, Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO de um IMÓVEL pertencente ao patrimônio desta Municipalidade, cadastrado como Anexo do Centro Social Liêta Farias, especificamente onde atualmente funciona, temporariamente, uma “ Fábrica de Roupas “, conforme se comprova por meio do Boletim de Cadastro Imobiliário ( B C I ) e fotografias em anexo.

Parágrafo único. O mencionado imóvel fica especificamente situado entre o Centro Social Liêta Farias e a Igreja Assembleia de Deus, medindo 192, 24 m² ( cento e noventa e dois e vinte e quatro metros quadrados ) de área total, sendo 176,29 m² ( cento e setenta e seis e vinte e nove metros quadrados ) de área edificada.

 

Art. 2º A presente doação visa atender a reivindicação da Direção da Associação Beneficiente Evangélica de Cabaceiras – PB ( ABEC ), sediada na Rua José Aurélio de Arruda, 07, nesta Cidade, cadastrada com o CNPJ nº 07. 660.941 / 0001 – 09, conforme documentação comprobatória em anexo.

 

Art. 3º Fica a Secretaria de Administração autorizada a solicitar junto a Divisão de Administração Tributária, o registro das ações abaixo elencadas, decorrentes da presente doação:

 

I - desmembramento do mencionado “ Salão “ do Centro Social Liêta Farias; e,

II - agrupamento do mencionado imóvel junto à sede da Associação Beneficente Evangélica de Cabaceiras – PB ( ABEC ).

 

Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir, em caso de necessidade e no que couber, Decreto regulamentador, objetivando atingir os fins específicos desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabaceiras, 17 de dezembro de 2024; 189 anos de Emancipação Política.

 

Publique – se e cumpra –se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional  


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:680155E2