ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1089, DE 003 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 331.575,27 (Trezentos e trinta e um mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona o seguinte texto de lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 331.575,27 (Trezentos e trinta e um mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

15 – Urbanismo

452 – Serviços Urbanos

1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente

1083 – Construção de Abrigo de Animais de Uiraúna.

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 331.575,27

FR:15001000 – Recursos Livres (Ordinário)

 

TOTAL R$ 331.575,27

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – 20.700 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

17 – Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente

1014 – Construção de sistema de Abastecimento d’agua.

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 331.575,27

FR:17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

TOTAL R$ 331.575,27

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 03 de março de 2023.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita do Município de Uiraúna 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:680DC8A1