ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 438/2011

Altera o art. 2º da Lei Municipal 388/2007, que trata da Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Funco de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB, e dá outras providencias 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO/PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu art. 34, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 27 de junho de 2011, aprovou e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal 388/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimentodo da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, será constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: 

I ) Um Represente do Poder Executivo Municipal;

II) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal; 

III) um representante dos professores da Educação Básica pública; 

IV) um representante dos diretores das Escolas Básicas públicas;

V) um representante dos servidores técnico-administrativo das escolas Básicas públicas; 

VI) dois representantes dos pais de alunos da Educação Básica Publica; 

VII) Um representante dos estudantes da educação básica pública; 

VIII) um representante do Conselho Municipal de Educação; 

XI) um representante do Conselho Tutelar. 

X – Um Representante da Educação Básica Pública: Estudantes Secundaristas.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 28 de fevereiro de 2011.

 

Conceição/PB, 27 de junho de 2011.

 

VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Monica Holanda Barbosa
Código Identificador:6888587D