ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1330/2026 DE 10 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, sanciona o seguinte texto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) no orçamento vigente do Uiraúna, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUARIA, PESCA E MEIO AMBIENTE
20 – Agricultura
604 – Defesa Sanitária
1002 - Infra Estrutura Dinâmica e Eficiente
1222 – ADEQUAÇÃO E REVITALIZACAO DE MATADOURO PUBLICO
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 300.000,00
17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
total R$ 300.000,00
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUARIA, PESCA E MEIO AMBIENTE
20 – Agricultura
604 – Defesa Sanitária
1002 - Infra Estrutura Dinâmica e Eficiente
2248 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MATADOURO PUBLICO
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado R$ 20.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil R$ 80.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 20.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P. Física R$ 30.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 70.000,00
4.4.90.52 – Equipamento e material permanente R$ 30.000,00
17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
total R$ 350.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, as provenientes do excesso de arrecadação, repasse proveniente transferências de convênios Estadual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Uiraúna-PB, em 10 de Junho de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:688ECF8C