ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 467/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 467/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal Vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas salariais complementares sobre o vencimento dos servidores públicos municipais enfermeiros e técnicos de enfermagem, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Art. 2º. As parcelas de que trata o artigo anterior deverão vigorar até o mês de dezembro de 2023, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei nº 14.581/2023 e regulamentada através da Portaria 597/2023 do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Os valores de cada parcela complementar estarão dispostos no ANEXO I desta Lei, cuja obrigatoriedade só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade, facultando, de acordo com a conjuntura econômico-financeira do Município, a complementação dos valores para atingir o limite da Lei nº 14.434/2022.
Art. 3º. Os valores definidos na Lei nº 14.434/2022, no âmbito do Município de Monte Horebe/PB, são destinados à jornada de trabalho de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, admitindo-se adequação referente à carga horária proporcional.
Art. 4º. Os recursos necessários ao cumprimento dos termos desta Lei será definidos em legislação específica.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Monte Horebe/PB, 20 de junho de 2023.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
VALOR DE CADA PARCELA COMPLEMENTAR, POR CARGO:
Enfermeiro (a): R$ 2.110,00
Técnico (a) de Enfermagem: R$ 2.005,00
Gabinete do Prefeito Constitucional de Monte Horebe/PB, 20 de junho de 2023.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:68916E04