ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 663/2020
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO MÍNIMO NACIONAL E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 20/02/2020, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o Chefe do Poder Executivo CONCEDER reajuste salarial aos servidores Públicos do Município de Conceição/PB, nos termos da Constituição Federal, e o disposto na Media Provisória 916/2019, passando o salário mínimo para R$ 1.039,00 (Mil e Trinta e Nove Reais), de 1º de janeiro de 2020 até 30 de janeiro 2020.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e Sessenta e Três centavos) e o valor horário, a R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos).
Art. 2º - Fica Autorizado o Chefe do Poder Executivo CONCEDER reajuste salarial aos servidores Públicos do Município de Conceição/PB, nos termos da Constituição Federal, e o disposto na Media Provisória 919/2020, passando o salário mínimo para R$ 1.045,00 (Mil e Quarenta e Cinco Reais), a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite necessário, para atender ao disposto nesta lei no corrente exercício, bem como incluir no orçamento programa, na lei de diretrizes orçamentárias e no projeto de lei orçamentária anual, meios para assegurar as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2020.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Conceição/PB, 21 de fevereiro de 2020.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:68995B90