ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 499/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (Fonte 569).

 

Art. 2º As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:


20600 - SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

12.361.2001.1009 - CONSTRUIR E/OU AMPLIAR UNIDADE DE ENSINO E ESPORTIVAS EM ESCOLA

44.90.51 – Obras e Instalações – Fonte 569....................R$ 81.600,00

TOTAL.....................R$ 81.600,00

 

Art. 3º Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira,

Estado da Paraíba, em 12 de dezembro de 2025.

 

ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:68A1B877