ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA LAGOA TAPADA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre autorização legislativa para a realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentarias constantes da Lei Orçamentaria Anual de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA, aprovou e o Prefeito Constitucional do Município, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona e manda publicar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e ainda de uma fonte de recurso para outra conforme percentual para suplementação constante do orçamento para 2026, de acordo com o Art. 167, da Constituição Federal e Art. 66 da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único. Para ocorrer à cobertura as suplementações utilizar-se-ão, como fonte de recursos a anulação de dotação.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se como:
I - transposição as realocações no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão compreendendo os projetos e ou atividades;
II - remanejamento as realocações com destinação de recursos de um órgão para outro;
III - transferência as realocações de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 3º - A autorização contida no caput do Art. 1º desta Lei permitirá ao Prefeito, respeitadas as normas constitucionais, sendo possível efetuar:
I. Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º. do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados;
II. Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra;
III. Transferência de dotações, por decreto e resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo;
IV. Transposição de recursos de uma unidade orçamentária para outra, ou de uma categoria de programação para outra.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2026.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de São José da Lagoa Tapada- PB, em 17 de dezembro de 2025.
EVILÁSIO FORMIGA LUCENA NETO
Prefeito
Publicado por:
Carlos Antonio Braga de Sá
Código Identificador:68CAB4B2