ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 244/2017

De 31/05/2017.

 

Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar de Serra Grande e Dá Outras Providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 1º. As atribuições inerentes ao Conselho Tutelar são exercidas pelo Colegiado, sendo as decisões tomadas por maioria de votos dos integrantes, conforme dispuser o regimento interno do órgão.

Parágrafo único. As medidas de caráter emergencial tomadas durante os plantões serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil imediato, para ratificação ou retificação do ato, conforme o caso, observado o disposto no caput do dispositivo.

Art. 2º. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso à população, no respectivo território de abrangência, devendo o município disponibilizar instalações físicas adequadas, com acessibilidade arquitetônica e urbanística e que garanta o atendimento individualizado e sigiloso de crianças, adolescentes e famílias.

Parágrafo único. Compete ao órgão municipal ao qual o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado disponibilizar equipamentos, materiais, veículos, servidores municipais do quadro efetivo, prevendo inclusive suporte técnico interdisciplinar para avaliação preliminar e atendimento de crianças, adolescentes e famílias, em quantidade e qualidade suficientes para a garantia da prestação do serviço público.

 

Art. 3º. O Conselho Tutelar deve estar aberto ao público em horário compatível com o funcionamento dos demais órgãos públicos municipais.

§ 1º. O atendimento no período noturno e em dias não úteis será realizado na forma de plantão , de acordo com o disposto na legislação local ou, na omissão desta, no regimento interno do Conselho Tutelar.

§ 2º. Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à mesma carga horária semanal de atividades, bem como a idênticos períodos de plantão ou sobreaviso, proibido qualquer tratamento desigual.

§ 3º. O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas entre os membros do Conselho Tutelar, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades e programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões.

Art. 4º. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.

§ 1º. Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.

§ 2º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Coordenador administrativo, se necessário, o voto de desempate.

§ 3º. As reuniões do Colegiado do Conselho Tutelar serão realizadas fora do horário previsto para o regular funcionamento do órgão pela legislação local, devendo, em qualquer caso, ser tomadas as providências necessárias para evitar prejuízo ao atendimento à população.

Art. 5º. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para registro e sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população infanto-juvenil local.

Art. 6º. Ocorrendo vacância ou afastamento de qualquer membro do Conselho Tutelar titular, independentemente das razões, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá convocar imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.

§ 1º. Os membros do Conselho Tutelar suplentes serão convocados de acordo com a ordem de decrescente de votação.

§ 2º. No caso da inexistência de suplentes, a qualquer tempo deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas respectivas.

§ 3º. O mandato dos Conselheiros eleitos na forma prevista no parágrafo anterior se encerrará na mesma data que o restante do colegiado.

§ 4º. O suplente convocado para assumir o cargo de membro do Conselho Tutelar receberá remuneração proporcional aos dias em que atuar no Órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares, quando dos afastamentos legais, tais como gozo de licenças e férias regulamentares.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Serra Grande – Estado da Paraíba, 31 de maio de 2017.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito 


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Jocsã Ladiv de Moura Cruz
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