ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 447 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

LEI Nº 447 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 855.000,00 (Oitocentos e cinquenta e cinco mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

 

2.04

Secretaria de Turismo, Desporto e Cultura

13.392.2004.1047

Adquirir Equipamentos para o Teatro/Centro Cultural

706

Transferência Especial da União

449052.01

Equipamentos e Materiais Permanente

500.000,00

27.812.2004.1048

Construir Quadra de areia para prática de Esportes

706

Transferência Especial da União

449051.01

Obras e Instalações

255.000,00

 

Total

755.000,00

2.05

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

20.544.2006.1008

Construir/Ampl Barragens, açudes, Poços, Cisternas e Caixa d’água

710

Transferência Especial dos Estados

449051.01

Obras e Instalações

100.000,00

 

Total

100.000,00

 

Total Geral

855.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 0425/24, de 01 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2024.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 27 de novembro de 2024.

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:68D87B05