ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATINGUEIRA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO

CONTRATO N° 01.00142/2025

PREGÃO 0022/2025.

FORNECEDOR: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES LTDA, inscrito no CNPJ sob o n° 25.279.55210001-01, sediada na CHACARA 32 GLEBA 5-A PROLONGAMENTO DA RUA TRINDADE, ZONA RURAL, SN, OURO VERDE DO OESTE-PR, CEP 85.933-000.

MOTIVO DA RESCISÃO: A presente rescisão unilateral decorre da seguinte motivação:

Com base no processo administrativo de responsabilização- PAR n°002/2026 onde discorre sobre a inexecução contratual por parte da contratada, que infringe a CLÁUSULA SÉTIMA do contrato original- DO PRAZO DE ENTREGA, DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO. A conclusão do processo administrativo se deu com as penalidades legais citadas: A-Impedimento de licitar e contratar no âmbito deste ente municipal pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, nos termos da lei 14.133/2021. B-Rescisão contratual unilateral, sem direito a indenização.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento no art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, RESCISÃO do contrato nº 01.00142/2025 e arts. 137 e 138 da mesma lei. Firmarem o presente instrumento de RESCISÃO UNILATERAL, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

DATA DE ASSINATURA: 08/05/2026

 

SUELIO FELIX DE ALENCAR.

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Rosineide Nartin s De Freitas
Código Identificador:68DE155B