ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.113/2012 EM, 11 DE OUTUBRO DE 2012
REVOGA AS LEIS nºs 885/2001 DE 18/05/2011; 1003/2009 DE 17/12/2009; E INSTITUI UM NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, como órgão autônomo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das ações governamentais (Políticas Públicas, Planos, Programas e Projetos) direcionadas ao desenvolvimento rural sustentável do município.
Art. 2º - O CMDRS é uma organização civil, sem fins econômicos, com prazo de duração por tempo indeterminado, com sede no município de Sapé PB, constituído por representantes de entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituídos, e representante do poder público vinculados ao desenvolvimento rural sustentável, inclusive universidades, organizações de caráter para-governamental, sociedades de economia mista e outros setores da sociedade civil organizada não diretamente ligada a agricultura familiar (Como empreendedores rurais dos setores de serviços industrial).
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 3º - O Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável, têm como finalidades:
I – Atuar como instrumento de articulação, mobilização social e acompanhamento das ações econômicas, sociais, ambientais, através da participação e da integração com outros atores, entidades e órgãos, com foco no desenvolvimento rural sustentável.
II – Atuar como mecanismo institucional de controle social na implementação das Políticas Públicas, Programas e Projetos, implantados no ambiente rural desse município.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 4º - Ao CMDRS compete:
I – Participar da construção do processo de desenvolvimento rural sustentável, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal, de forma a que este, em relação às necessidades dos agricultores (as) familiares, seja economicamente viável, politicamente correto, socialmente justo e ambientalmente adequado;
II – Definir os interesses e demandas municipais e regionais, fazendo com que estes estejam contemplados no planejamento municipal, estadual e federal. Para tanto é importante construir o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS;
III – Ter caráter norteador, referenciador e definidor do processo de Desenvolvimento Rural Sustentável, sendo, para isso, necessário reconhecimento pelos atores governamentais e da sociedade civil organizada, como espaços legítimos de decisões ou formulações efetivamente consideradas em torno das políticas, programas e projetos relevantes e estratégicos nos diferentes níveis: Federal, Estadual Territorial e Municipal;
IV – Contar com processos democráticos de coordenação e decisão, de modo a consolidá-los como fóruns efetivos de gestão social do Desenvolvimento Rural Sustentável;
V – Acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a execução das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município e/ou outros serviços prestados a população rural pelos órgãos e entidades públicas integrantes do desenvolvimento rural sustentável no município;
VI – Propor ao Executivo e ao Legislativo Municipais, bem como aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, políticas públicas que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para geração de ocupações produtivas e renda no meio rural;
VII – Formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos poderes Executivo e Legislativo Municipais para fundamentar ações de apoio à produção; ao fomento agropecuário; à regularidade da produção; distribuição e consumo de alimentos no Município; a preservação / recuperação do meio ambiente e à organização dos agricultores (as) familiares, buscando a sua promoção social;
VIII – Articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações, que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural;
IX – Articular com os CMDRS dos municípios vizinhos visando a construção de planos regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável.
X – Articular com o Executivo e o Legislativo Municipal para a inclusão dos objetivos e ações do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no Plano Plurianual (PAA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e na Lei Orçamentária Anual (LOA);
XI – Articular com o CEDRS para que este apoie a execução dos projetos que compõe o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
XII – Identificar e quantificar as necessidades de qualificação profissional no município articulando-se com o Plano Estadual de Qualificação Profissional ou com outros órgãos com a referida competência;
XIII – Promover ações que revitalizem a cultura local;
XIV – Propor políticas públicas municipais na perspectiva do Desenvolvimento Sustentável e da conquista plena da cidadania no espaço rural;
XV – Contribuir para a redução das desigualdades de gênero, geração, etnia, estimulando a participação de mulheres, jovens, pescadores, quilombolas e de outros na construção do desenvolvimento local;
XVI – Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais, estaduais e federais, voltadas para o desenvolvimento rural;
XVII – Contar com processos democráticos de coordenação e decisão, de modo a consolidá-los como fóruns efetivos de gestão social do desenvolvimento rural sustentável;
XVIII – Registrar as entidades organizadas e regulamentadas para fins de participação no CMDRS;
XIX – Elaborar o Regimento Interno, para regular o seu funcionamento;
XX – Exercer todas as outras competências e atribuições que lhes forem estabelecidas em normas complementares;
XXI – Elaborar e aprovar o Plano Anual de Trabalho do Conselho;
XXII – Promover e divulgar os programas e projetos, informando sobre diretrizes, critérios e procedimentos;
XXIII – Identificar e cadastrar as comunidades a serem beneficiadas com os programas e projetos, de acordo com critérios pré-estabelecidos;
XXIV – Receber, analisar, priorizar e aprovar as propostas de ações, programas e projetos a serem desenvolvidos no meio rural;
XXV – Submeter aos órgãos e entidades financiadoras os projetos aprovados pelo Conselho, para contratação;
XXVI – Assessorar e supervisionar a implantação e implementação dos projetos aprovados no CMDRS e a aplicação dos recursos junto a Comissão de Acompanhamento de Projetos e Controle Financeiro, das associações comunitárias, beneficiárias das Políticas Públicas, Programas e Projetos;
XXVII – Informar e esclarecer sobre as diretrizes, critérios, regras e procedimentos operacionais do Conselho;
XXVIII – Acompanhar o processo de liberação de recurso pelos órgãos e entidades financiadoras, junto ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
XXIX – Acompanhar a execução dos projetos aprovados, verificando o desempenho das Associações, o resultado dos subprojetos, bem como orientá-las em relação às prestações de contas dos projetos;
XXX – Identificar as necessidades de crédito rural e apoiar a promoção da assistência técnica às comunidades rurais;
XXXI – Participar dos treinamentos e cursos de capacitação promovidos pelos órgãos e entidades financiadoras dos programas e projetos;
XXXII – Disponibilizar aos órgãos e entidades financiadoras as informações quando solicitadas;
XXXIII – reformular o Estatuto, quando for o caso e de acordo com as normas legais e estatutárias;
XXXIV – Estimular a participação de entidades associativas existentes no município, que não compõem o Conselho, com direito à voz.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 5º - Integram o CMDRS:
I – Representações do poder público ( no máximo 20%) e representantes de entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituídas,(no mínimo 80%) vinculadas ao desenvolvimento rural sustentável, conforme descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 6º - COMPÕEM O CMDRS DO MUNICÍPIO DE SAPÉ-PB
I – Um representante do Poder Executivo Municipal
II – Um representante do Poder Legislativo Municipal
III – Um representante de Instituições Publicas (com atuação no município em áreas correlatas aos beneficiários das Políticas Públicas)
IV – Um representante de cada Associação e/ou Cooperativa Rural, cadastrada no CMDRS.
VI – Um representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais
Parágrafo 1º – A cada titular corresponde um suplente, que substituirá o membro efetivo, em suas ausências e/ou impedimentos.
Parágrafo 2º - Os conselheiros titulares e suplentes devem ser indicados formalmente um documento escrito, pelas organizações, órgãos ou entidades que representam:
a) Para Conselheiros Titulares e Suplentes indicados por órgãos e/ou instituições, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável do órgão e/ou instituição;
b) Para Conselheiros Titulares e Suplentes indicados por Comunidades ou bairros rurais onde haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica para esse fim e a indicação deverá ser lavrada na respectiva Ata, assinada pelo Presidente da Associação e também por todos os presentes;
c) As indicações dos conselheiros titulares e suplentes serão encaminhadas ao Prefeito Municipal, para nomeação, através de Decreto ou Portaria Municipal –
Art.7º- os Conselheiros do CMDRS elegerão entre seus componentes, das associações e/ou cooperativas, em Assembleia Geral, uma Diretoria com a seguinte composição: Presidente, Vice-presidente, 1º Secretário(a), 2º Secretário(a).
Parágrafo único: É vedado concorrer a cargos de Presidente e Vice-Presidente, representante de órgãos públicos nas esferas municipal, estadual e federal e detentores de mandatos eletivos para cargos públicos.
Art.8º- Caso um representante do conselho seja desvinculado da entidade e/ou órgão que antes participasse, este perderá automaticamente a sua representação, devendo para tal a entidade e/ou órgão indicar outro para substituí-lo. Se este ocupar cargo de diretoria, somente o vice-eleito será permitido assumir automaticamente o cargo. Na ausência ou impedimento deste, deverá ser realizada uma eleição para preencher a vaga até o término do mandato.
Art.9º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, será de 02(dois) anos, podendo
ser prorrogado por igual período e seu exercício será sem ônus para os cofres públicos. Após o 2º mandato, deverá haver renovação de pelo menos 50% dos membros da diretoria, não podendo todavia ocupar o mesmo cargo.
Art. 10- O aprimoramento da capacidade institucional deve passar por uma estruturação técnica e financeira de apoio ao funcionamento dos Conselhos, a ser exercida por suas secretarias ou estruturas semelhantes, com recursos específicos para custeio de despesas diversas (transporte, alimentação e hospedagem de Conselheiros, assessoria técnicas e administrativas, processos de capacitação, entre outros), a serem previstas nos orçamentos do Governo Municipal e ainda Estadual e Federal.
Art. 11 - O Executivo Municipal, através dos seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições.
Art. 12 - No prazo de 30( trinta ) dias da publicação desta Lei os membros constitutivos do CMDRS conforme descrito no artigo 6º desta Lei, reunir-se-ão para aprovar o seu Regimento Interno.
Art.13 - O foro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Sapé PB é o da cidade de Sapé - PB
Art. 14- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 11 de outubro de 2012.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:68DF6EAB