ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DANTAS
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº220705TP00003 TOMADA DE PREÇOS Nº 00003/2022
Interessados: MUNICÍPIO DE POÇO DANTAS - PB/SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Objeto: Construção de uma creche com capacidade para 100 (cem) crianças no Distrito de São João Bosco, Município de Poço Dantas - PB.
0 MUNICÍPIO DE POÇO DANTAS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente cadastrado no CNPJ sob o nº 01.615.653/0001-48, com sede à rua Odilon Francisco de Oliveira, 50, Centro, CEP: 58.933-000, através desta Comissão Permanente de Licitação,
CONSIDERANDO falhas na solicitação de documentos exigidos no Procedimento Licitatório TP N° 00003/2022;
CONSIDERANDO, o Relatório Inicial do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba referente ao Processo n° 088845/22 formulada sob forma de Denúncia pela empresa licitante NSEG Construções e Incorporações EIRELI sobre o referido procedimento licitatório;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica do Município opinando pela sustação dos atos na fase que se encontra a licitação, bem como pela anulação da TP 00003/2022, devidamente fundamentado na Lei 8.666/93;
CONSIDERANDO a ofensa a princípios norteadores da licitação, presente nos autos;
CONSIDERANDO que cabe à administração pública, resguardada pelo princípio da autotutela, anular os atos eivados de vícios que o tornam ilegais;
Resta demonstrado que havendo vícios de legalidade no procedimento licitatório, não cabe alternativa ã autoridade competente que não anular o procedimento.
Por fim, visando atender os princípios basilares da licitação, previstos no art. 37 da Constituição Federal, e, em face ao disposto no art.49 da Lei 8.665/93 DECIDIMOS POR ANULAR o processo licitatório objeto da Tomada de Preços n° 00003/2022.
Publique-se o presente para os efeitos legais.
Poço Dantas - PB, 09 de janeiro de 2023.
ITAMAR MOREIRA FERNANDES -
Autoridade Superior/Prefeito Constitucional
ABIMAEL ALVES DINIZ -
Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL
Publicado por:
Abimael Alves Diniz
Código Identificador:68E830DB