ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 846, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Gabinete do Prefeito
Dispõe sobre a denominação de artéria a ser construída na sede do Município e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei n° 01 / 2017, de autoria do Poder Legislativo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de MARIA DE LOURDES DE NÓBREGA (Lourdes de Gaudêncio ) uma das novas ruas a serem construídas na sede do Município.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Cabaceiras, 12 de abril de 2017.
Registre-se, comunique-se, publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:69148DCB