ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0674/2022, DE 05 DE JULHO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigadas as escolas fornecerem alimentação especial para crianças e adolescentes com restrições alimentares no Município.
Art. 2º - É competência do Núcleo escolar, identificar os discentes e solicitar aos pais o laudo medico e/ou nutricional, e anexar as restrições na ficha de saúde escolar.
PARAGRAGO ÚNICO: No inicio de cada ano letivo, é obrigatório o levantamento das restrições alimentares individuais do corpo discente para definição do cardápio especial.
Art. 3º - Competirá a um (a) Nutricionista, responsável pelo fornecimento da merenda, elaborar o cardápio a ser fornecido aos discentes especificados no art. 1º.
Art.4º - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias do município, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 05 de julho de 2022
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
- Prefeito -
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:6929372B