ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ “CASA FRANCISCO EDUARDO DE MACÊDO”

CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ “CASA FRANCISCO EDUARDO DE MACÊDO”
LEI N° 1.993/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A INSTALACÃO DE UM BANCO DE LEITE MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar o Banco de Leite Materno no Município de Picuí, através da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. O Banco de Leite Materno terá como objetivo:

I -Fornecer leite materno, sob prescrição médica, atendendo às necessidades dos recém-nascidos, principalmente dos prematuros desnutridos e lactantes com patologias que exijam o aleitamento natural;

II -Contribuir para reduzir a mortalidade infantil e estabelecer condições para a manutenção de um grupo permanente de nutrizes em estado adequado de saúde.

 

Art. 2ºO Banco de Leite Materno será dotado de equipamentos necessários ao recolhimento e conservação do leite, bem como cuidará da periódica manutenção dos mesmos.

 

Art. 3ºCaberá à Secretaria Municipal de Saúde:

I -Estabelecer normas de funcionamento do Banco de Leite Materno devidamente compatibilizadas com as atividades de rotina do serviço materno-infantil;

II -Conscientizar a comunidade sobre a relevância do Banco de Leite Materno;

III -Estabelecer os critérios a serem utilizados para a seleção das nutrizes, os quais deverão observar condições clínicas que garantam o fornecimento de um produto de boa qualidade.

 

Art. 4ºOs hospitais e maternidades terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para adequarem as normas vigentes.

 

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Picuí/PB, em 12 de dezembro de 2023.

 

ATAÍDE DANTAS XAVIER

- Presidente da Câmara Municipal de Picuí-PB –


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:692F606B