ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 102 DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a implementação da Estrutura Administrativa e Pedagógica, destinada a ampliar a capacidade institucional para elaboração e implementação de ações da Política de Alfabetização,

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREIAL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação vigente.

 

CONSIDERANDO a instituição da Política Municipal de Alfabetização – AREIAL ALFABETIZA, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Areial-PB;

 

CONSIDERANDO que a Política Municipal de Alfabetização tem como objetivo promover ações articuladas de gestão, formação continuada, avaliação, acompanhamento pedagógico, intervenção, recomposição das aprendizagens, equidade e participação da comunidade escolar;

 

CONSIDERANDO os princípios da Política Municipal de Alfabetização, especialmente a garantia do direito à aprendizagem, a equidade, a inclusão, a valorização dos profissionais da educação, a gestão democrática, a avaliação e o monitoramento dos resultados e o uso pedagógico dos dados educacionais;

 

CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação geral da Política Municipal de Alfabetização, cabendo-lhe estabelecer metas, estratégias, indicadores e mecanismos de acompanhamento;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instituir mecanismos permanentes de articulação, acompanhamento e tomada de decisões com base em evidências e dados educacionais;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Areial-PB, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização – AREIAL ALFABETIZA, destinada a assegurar as condições técnicas e institucionais para o planejamento, a implementação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da política.

 

Art. 2º - A Estrutura Administrativa e Pedagógica e o Comitê Estratégico Municipal atuarão de forma articulada, tendo como finalidade contribuir para a garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 3º - A implementação das estruturas previstas neste Decreto observará:

 

I – A garantia do direito à aprendizagem;

II – A equidade e a redução das desigualdades educacionais;

III – A inclusão e o respeito à diversidade;

IV – A valorização dos profissionais da educação;

V – A formação continuada e o desenvolvimento profissional;

VI – A gestão democrática e a participação da comunidade escolar;

VII – A avaliação, o monitoramento e o uso pedagógico dos dados educacionais;

VIII – O regime de colaboração entre os entes federativos;

IX – A continuidade e a sustentabilidade das políticas públicas educacionais;

X – A participação da família e da comunidade no processo educativo.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA

 

Art. 4º - A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será organizada de forma integrada, considerando a organização administrativa da Secretaria Municipal de Educação e a disponibilidade de recursos do Município.

 

Art. 5º - A estrutura de que trata este Decreto compreenderá, observada a legislação municipal vigente:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Coordenação Municipal de Alfabetização;

III – Equipe de Formação;

IV – Coordenação de Avaliação e Monitoramento da Aprendizagem;

V – Coordenação Pedagógica;

VI – Gestores escolares;

VII – Professores alfabetizadores;

VIII – Secretários escolares;

IX – Demais profissionais que venham a atuar no desenvolvimento das ações da Polítca Municipal de Alfabetização.

 

§ 1º A alocação dos profissionais nas funções previstas neste artigo poderá ocorrer mediante cargos efetivos, cargos comissionados, funções gratificadas, funções de confiança ou designação para funções específicas, conforme a legislação municipal vigente.

 

§ 2º A composição da equipe poderá ser ajustada de acordo com o número de unidades escolares, turmas, estudantes, programas desenvolvidos e necessidades específicas da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DA ESTRUTURA

 

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I – Coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – Estabelecer metas, estratégias, indicadores e mecanismos de acompanhamento;

III – Assegurar as condições administrativas, pedagógicas e institucionais necessárias à execução das ações;

IV – Promover a articulação entre os setores da Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;

V – Garantir a formação continuada dos profissionais da educação;

VI – Acompanhar os resultados de aprendizagem;

VII – Estabelecer estratégias para melhoria dos indicadores de alfabetização;

VIII – Promover ações de equidade e inclusão;

IX – Acompanhar programas e políticas de alfabetização nos âmbitos municipal, estadual e federal.

 

Art. 7º - Compete à Coordenação Municipal de Alfabetização:

 

I – Coordenar tecnicamente a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – Articular as ações de alfabetização desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares;

III – Acompanhar a execução das metas e estratégias da política;

IV – Articular a equipe de formação, a coordenação pedagógica e a equipe de avaliação e monitoramento;

V – Acompanhar os indicadores municipais de alfabetização;

VI – Propor ações de intervenção e recomposição das aprendizagens;

VII – Subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na tomada de decisões;

VIII – Acompanhar a articulação da política municipal com programas e políticas estaduais e federais de alfabetização;

IX – Apresentar à Secretaria Municipal de Educação relatório das ações desenvolvidas e dos resultados alcançados.

 

Art. 8º - Compete à Equipe de Formação:

 

I – Realizar acompanhamento pedagógico das unidades escolares;

II – Orientar os profissionais quanto às práticas de alfabetização;

III – Apoiar a elaboração de planos de intervenção pedagógica;

IV – Acompanhar o planejamento dos professores;

V – Promover estudos e formação continuada;

VI – Identificar necessidades de aprendizagem;

VII – Propor estratégias de recomposição das aprendizagens;

VIII – Acompanhar a implementação dos documentos curriculares;

IX – Apoiar ações de transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.

 

Art. 9 - Compete à Coordenação de Avaliação e Monitoramento da Aprendizagem:

 

I – Acompanhar os indicadores de alfabetização;

II – Organizar dados de frequência, rendimento e aprendizagem;

III – Analisar resultados de avaliações internas e externas;

IV – Identificar escolas, turmas e estudantes que necessitem de maior apoio;

V – Subsidiar o planejamento da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares;

VI – Acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas;

VII – Apoiar a tomada de decisões baseada em evidências;

VIII – Apresentar resultados à gestão municipal e às equipes escolares;

IX – Acompanhar a evolução dos indicadores ao longo do ano letivo.

 

Art. 11 - Compete à Coordenação Pedagógica:

 

I – Planejar, coordenar e monitorar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – Articular as ações entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;

III – Acompanhar e orientar pedagogicamente gestores escolares e professores alfabetizadores;

IV – Promover e organizar formações continuadas;

V – Promover reuniões pedagógicas para planejamento, acompanhamento e avaliação das ações;

VI – Monitorar os indicadores de aprendizagem e os resultados das avaliações;

VII – Propor estratégias de intervenção para melhoria da alfabetização;

VIII – Acompanhar a execução das metas e ações previstas no planejamento da política;

IX – Incentivar a troca de experiências e a disseminação de boas práticas pedagógicas;

X – Garantir o alinhamento das ações às diretrizes curriculares e às normativas vigentes.

 

Art. 12. Compete aos Gestores Escolares:

 

I – Coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização na unidade escolar;

II – Assegurar as condições administrativas e pedagógicas para o desenvolvimento das ações;

III – Apoiar o trabalho dos professores alfabetizadores;

IV – Monitorar frequência, participação e envolvimento dos professores e estudantes;

V – Fortalecer a participação das famílias no processo de alfabetização;

VI – Organizar a rotina escolar de modo a favorecer o desenvolvimento das aprendizagens;

VII – Acompanhar os resultados das avaliações e implementar ações de melhoria;

VIII – Garantir o cumprimento das metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 13. Compete aos professores alfabetizadores

 

I - Desenvolver práticas pedagógicas voltadas à alfabetização;

II – Realizar avaliações diagnósticas, processuais e formativas;

III - Acompanhar continuamente o desenvolvimento dos estudantes;

IV - Desenvolver estratégias de recomposição das aprendizagens;

V - Registrar a evolução dos estudantes e participar das formações continuadas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 14. Compete aos secretários escolares

 

I - Apoiar a organização dos registros;

II - Manter atualizada a documentação escolar;

III - Assegurar a confiabilidade das informações nos sistemas oficiais;

IV - Apoiar a coleta e a organização de dados educacionais

V - Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

 

CAPÍTULO IV

DO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação elaborará um Plano de Ação em consonância com a Política Municipal de Alfabetização, a partir de um diagnóstico da Rede Municipal de Ensino. O plano apresentará:

II – Objetivos e metas;

III – Ações estratégicas;

IV – Responsáveis;

V – Cronograma;

VI – Recursos necessários;

VII – Indicadores de acompanhamento;

VIII – Mecanismos de monitoramento;

IX – Divulgação dos resultados.

 

Art. 16. O acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização será realizado de forma contínua e sistemática, pela Secretaria Municipal de Educação, pela equipe técnica e pelas unidades escolares.

 

Art. 17. Os resultados do monitoramento deverão orientar a revisão das estratégias, a definição de intervenções pedagógicas e o redirecionamento das ações sempre que necessário.

 

CAPÍTULO V

DA ARTICULAÇÃO E DO FLUXO DE ACOMPANHAMENTO

 

Art. 18. O fluxo de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização observará, de forma integrada e colaborativa, a seguinte organização:

 

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Coordenação Municipal de Alfabetização;

III – Equipe Pedagógica e de Monitoramento;

IV – Gestores e Coordenadores Pedagógicos;

V – Professores Alfabetizadores;

VI – Estudantes.

 

Parágrafo único. As informações relativas à aprendizagem, às dificuldades identificadas e às necessidades das unidades escolares deverão ser sistematizadas e encaminhadas aos níveis responsáveis, de modo a subsidiar o planejamento e a tomada de decisões.

 

CAPÍTULO VI

DA ARTICULAÇÃO COM OS EIXOS DA POLÍTICA

 

Art. 19. A Estrutura Administrativa e Pedagógica e o Comitê Estratégico Municipal deverão orientar suas ações em consonância com os seguintes eixos estratégicos da Política Municipal de Alfabetização:

I – Gestão e Governança da Alfabetização;

II – Formação Continuada;

III – Avaliação, Monitoramento e Intervenção;

IV – Alfabetização, Leitura e Recomposição das Aprendizagens;

V – Equidade, Inclusão e Diversidade;

VI – Família, Leitura e Participação Social.

 

Art. 20. As ações desenvolvidas no âmbito deste Decreto deverão considerar como público prioritário as crianças da Educação Infantil, os estudantes do Ensino Fundamental – anos iniciais, especialmente os estudantes do 1º e 2º anos, com foco na alfabetização, e os estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens de aprendizagem, sem prejuízo das demais ações da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS

 

Art. 21. A implementação das ações previstas neste Decreto observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, podendo contar com recursos próprios e recursos provenientes de programas e transferências da União e do Estado, observada a legislação vigente.

Art. 22. A instituição da Estrutura Administrativa e Pedagógica Municipal não implica, por si só, criação de cargos, funções remuneradas ou aumento de despesas, devendo eventual criação, alteração ou remuneração de cargos e funções observar legislação específica.

Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 31. A composição da Estrutura Administrativa e Pedagógica poderá ser ampliada, reduzida ou reorganizada conforme as necessidades da Rede Municipal de Ensino, observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação aplicável.

Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Areial-PB, 28 de agosto de 2026.

 

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

Prefeito Municipal de Areial 


Publicado por:
Stela Barbosa da Rocha
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