ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.839, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER À ASSOCIAÇÃO DE ARTES VIVA A VIDA – AAVV, AUXÍLIO FINANCEIRO PARA SER UTILIZADO NA REALIZAÇÃO DO AUTO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Pombal – Estado da Paraíba, autorizado a conceder auxílio financeiro, a título de doação, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que dependerá da disponibilidade financeira do Poder Executivo, para a “ASSOCIAÇÃO DE ARTES VIVA A VIDA-AAVV”, Associação Pública, CNPJ n°. 31.624.243/0001-24 com sede na Rua Coronel José Avelino, n° 505, Centro, Pombal/PB, a fim de ser utilizado com despesas na realização do Auto de Natal 2018.
Art. 2º - O auxílio financeiro deve ser, obrigatoriamente, investido no evento descrito no Artigo 1° desta Lei, enquanto evento que estimula a prática cultural e religiosa no nosso município.
Art. 3º - A Associação beneficiada deverá prestar contas de todas as verbas recebidas por outorga da presente lei à Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. A prestação de contas deve ser feita dentro de 90 (noventa) dias corridos após o recebimento de toda a verba destinada à entidade.
Art. 4° - O auxílio financeiro referido deverá ser pago, através de recursos vinculados à Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, através do Elemento de Despesa 3350.41 – Contribuições.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal-PB, em 24 de Outubro de 2018.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:694FCC6A