ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1213/2015 SAPÉ, 15 DE DEZEMBRO DE 2015
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade – CMTTM, integrado à estrutura administrativa do Município, vinculado à SMTRANS – Superintendência Municipal de Trânsito;
Parágrafo único. O CMTTM é um órgão consultivo, deliberativo, propositivo, fiscalizador e de assessoramento em relação ao trânsito, transportes, mobilidade e acessibilidade, atuando, ainda, como órgão de controle social da gestão das políticas de trânsito e transportes com participação do poder público e da sociedade civil organizada, pautando suas decisões na democratização da gestão do trânsito e dos transportes no Município.
Art. 2º - Ao CMTTM compete:
I – propor ou sugerir a criação, implantação e execução da Política Municipal de Trânsito, Transportes, Mobilidade e Acessibilidade, bem como acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação desta política, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, pela Política Nacional de Trânsito e demais políticas públicas e legislações em vigor;
II – participar das discussões e deliberações do Plano Diretor Participativo de Sapé e de suas revisões, propondo, orientando e acompanhando as ações em sua área de competência;
III – participar da elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Orçamento Anual – LOA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO da gestão municipal, bem como acompanhar e fiscalizar sua execução no que se refere à área de competência do CMTTM;
IV – fiscalizar e acompanhar a arrecadação e a destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito e transportes no Município;
V- emitir resoluções e pareceres sobre as políticas de trânsito, transportes e mobilidade no Município, e acordo com seus aspectos específicos, observando os parâmetros estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro;
VI – acompanhar e manifestar-se sobre as atividades de administração, educação, engenharia e fiscalização de trânsito, transportes e mobilidade no Município;
VII – elaborar o Regimento Interno, estabelecendo as normas para o seu funcionamento e das suas Comissões;
VIII – coordenar a Conferência Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade, a cada 2 (dois) anos, sendo a organização e realização de responsabilidade da SMTRANS – Superintendência Municipal de Trânsito;
IX – propor, orientar, acompanhar e apoiar políticas públicas intersetoriais, programas, projetos e campanhas que venham contribuir para a melhoria do trânsito, transportes, mobilidade e acessibilidade, fortalecendo os princípios de cidadania e de valorização da vida em todos os seus aspectos, através da parceria com entidades governamentais e não governamentais;
X – requerer ao órgão responsável pela gestão do trânsito, dos transportes e da mobilidade municipal, a divulgação constante de informações técnicas relevantes ou dados estatísticos voltados às temáticas trânsito, transportes, mobilidade e acessibilidade;
XI – definir indicadores de avaliação dos serviços prestados à comunidade pelos órgãos e entidades públicas e privadas relacionadas ao trânsito, transportes, acessibilidade e mobilidade;
XII – acompanhar, orientar, avaliar e fiscalizar os serviços relacionados ao trânsito, transportes, mobilidade e acessibilidade;
XIII – acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos serviços e a política tarifária dos transportes públicos, coletivo e individual, em todas as suas mobilidades;
XIV – estimular e apoiar a realização de estudos técnicos e pesquisas que possam contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;
XV – viabilizar a formação técnica e o aprimoramento continuado e permanente de seus membros;
XVI – Disponibilizar à população, canal de atendimento, visando atender reclamações, referentes a multas por infrações de trânsito, e outros problemas relacionados ao trânsito, transporte e mobilidade urbana;
Parágrafo único. A primeira Conferência Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade deverá ocorrer, impreterivelmente, até o mês de dezembro de 2016.
Art. 3º - Os membros do CMTTM serão escolhidos dentre os indicados pelos órgãos da administração direta e indireta do município de Sapé, pela Câmara Municipal de Sapé, administração direta e indireta estadual e diversos segmentos da sociedade civil organizada.
§ 1º Os membros indicados pelas entidades citadas no caput deste artigo deverão ser pessoas idôneas e residir obrigatoriamente no Município;
§ 2º Os conselheiros não receberão remuneração pelas atividades, sendo sua função considerada de relevante interesse público;
§ 3º O CMTTM será constituído por 16 (dezesseis) membros, com igual número de suplentes, sendo:
I – 1 (um) representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal;
II – 1 (um) representante da SMTRANS;
III – 1 (um) representante da Secretária de Meio Ambiente e Infraestrutura;
IV – 1 (um) representante dos estudantes indicados pelos DCE´s de Nível fundamental, secundário e superior;
V – 1 (um) representante da Associação dos Portadores de Necessidades Especiais;
VI – 1 (um) representante dos usuários de transporte coletivo, indicado pelas associações de representações de bairros;
VII – 1 (um) representante dos idosos;
VIII– 1 (um) representante da Polícia Militar;
IX – 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
X – 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
XI – 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
XII– 1 (um) representante da Polícia Civil;
XIII – 1 (um) representante do Ministério Público;
§ 4º A primeira reunião deverá ocorrer através de convocação pública de entidades representativas das instituições públicas e privadas e sociedade civil organizada, para condução e posse dos membros e definição da Diretoria Executiva;
§ 5º O CMTTM terá sua Diretoria Executiva estruturada por Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, Assessor de Comunicação e Conselheiros, eleitos por seus representantes;
§ 6º O cargo de Presidente do CMTTM será exercido pelo Superintendente da SMTRANS – Superintendência Municipal de Trânsito, e os demais cargos serão exercidos por membros eleitos dentre os representantes das entidades que integram o colegiado;
§ 7º O mandato dos membros do CMTTM será de 2 (dois) anos, permitida a recondução;
§ 8º Em caso de vacância, o respectivo suplente assumirá a função para complementação do mandato do substituído;
Art. 4º - O CMTTM será composto por Câmaras Temáticas, instituídas através de resoluções, contemplando os temas relacionados ao trânsito, transportes, mobilidade, acessibilidade, saúde no trânsito e outros afins.
§ 1º Entende-se por Câmara Temática um grupo de estudos técnicos composto por membros do CMTTM ligados às áreas de trânsito, transporte, mobilidade, acessibilidade, saúde, meio ambiente, planejamento urbano, fiscalização, educação e outras áreas afins;
§ 2º Cada Câmara Temática terá um dos seus membros eleito como Coordenador, o qual, além de coordenar os trabalhos, ficará responsável pela redação do texto final dos levantamentos técnicos realizados e seu devido encaminhamento;
§ 3º O CMTTM poderá, quando necessário, convocar ou convidar dirigentes, representantes ou técnicos de órgãos e entidades parceiras para prestação de esclarecimentos e contribuições às discussões das Câmaras Temáticas e nas reuniões ordinárias do CMTTM;
§ 4º Qualquer necessidade de deslocamento de seus membros, para participação em congressos, cursos, reuniões, ou acompanhamento de ações relativas às atividades do CMTTM, deverá ser comunicada, após votação e autorização pelo Conselho, ao órgão Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade, a fim de que este viabilize os recursos necessários aos membros indicados;
Art. 5º - O CMTTM terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, em caráter excepcional, por mais 60 (sessenta) dias, para a elaboração e aprovação de seu Regimento Interno, a partir da data da posse de sua diretoria.
Parágrafo único. Após a posse de seus membros e a composição de sua Mesa Diretora, o CMTTM somente poderá reunir-se ordinariamente, para estudos temáticos ou deliberações, quando aprovado o seu Regimento Interno e nos termos definidos nesta Lei.
Art. 6º - Todo projeto, ação ou obra que possa alterar algum aspecto do trânsito, dos transportes, da mobilidade ou da acessibilidade em qualquer área do Município, deverá ser encaminhado, antes de sua execução, para manifestação do CMTTM;
Art. 7º - A gestão e formas de funcionamento e repasse do Fundo Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade serão previstas em lei a ser criada após a instituição do CMTTM.
Parágrafo único. Os recursos para a manutenção administrativa e estrutura do CMTTM, serão providos pelo Poder Executivo Municipal até que se crie o Fundo Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo responsável a abrir crédito especial para prover as despesas necessárias à instalação do CMTMM;
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 15 de dezembro de 2015.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:697BA42A