ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 568 /2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 568/2023, 04 de abril de 2023
Fixa novo valor da remuneração do Médico Psiquiatra Plantonista do Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescentes com Transtornos Mentais – CAPS i II – Infanto Juvenil, com alteração da Lei nº 520/2021, de 26 de maio de 2021, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 520/2021, para fixar novo valor da remuneração do cargo de provimento efetivo do Médico Psiquiatra do CAPSi – II, em R$ 3.000,00(três mil reais).
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mataraca(PB), 04 de abril de 2023
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
GABINETE DO PREFEITO
GAPRE nº 15/2023, de 21 de março de 2023
Ao
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Sr. Presidente
Sirvo-me do presente para encaminhar para deliberação do Plenário, EM CARÀTER DE URGÊNCIA, o projeto de lei em anexo, que autoriza o reajuste da remuneração do Médico Psiquiatra Plantonista do Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescentes com Transtornos Mentais – CAPSi, e dá outras providencias.
Por oportuno, ao ensejo, renovo votos de elevada estima e consideração, extensivos aos demais ilustres vereadores.
Atenciosamente,
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:69ADBFA9